Aula 6 - Aplicação das Normas Processuais
Abram o site do planalto para ler Código de Processo Civil: Link
Leitura: Artigos 13 ao 15 .
Não esqueçam que a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
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