ATUALIZAÇÃO

 Coloquei mais questões no nosso caderno de questões. Baixe GRATUITAMENTE !!! Segue o link para baixar o material:

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CADERNO DE QUESTÕES

 Passando para avisar sobre a criação de um documento com questões preparatória para OAB que será disponibilizado na pasta de arquivo do blog. 

Hoje criei uma questão de Ética profissional. A partir deste ponto vou acrescentar novas questões de diversas matérias e irei atualizar o nosso caderno de questões para a prova. 

 

A cada atualização irei postar um aviso dizendo o que foi acrescentado. Fiquem de olhos abertos!!!

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Anúncio Questões Comentadas

 Em breve iniciarei postagens de questões comentadas. Fiquem de olho !!!

Como Estudar o Código Civil

 Está disponível em nossa biblioteca mais um material de maneira GRATUITA: Como Estudar o Código Civil.  

Acesse o nosso link: LINK

LIVRO EM CONSTRUÇÃO ....

 Passando para avisar que o próximo livro está em construção e em breve vou colocar disponível no nosso blog, gratuitamente...

Um livro já está disponível, não deixem de estudar. Já tem bastante coisa para estudar. Enquanto vocês estão estudando a CLT, estou preparando o livro para estudar o Código Civil. Aproveitem que no momento vocês só tem um livro. Quando publicar o próximo, vocês deverão estudar os dois  e assim por diante. 

Formato MOBI

O livro: Como Estudar a CLT (GRATUITO no nosso Blog) foi disponibilizado no formato MOBI para as pessoas que quiserem ler no Kindle. 

Bons Estudos.

Nosso Próximo Livro Gratuito

 Bom dia, 

Hoje vou dar mais um aviso. O nosso próximo livro GRATUITO vai se chamar "Como Estudar o Código Civil". Mais um para nossa coleção !!!! Espero que já tenham começado o estudo da CLT usando o nosso livro  GRATUITO. 

Bons Estudos !!!

COMO ESTUDAR A CLT

    Quer um manual para estudar a CLT de forma ativa e acertar as questões da OAB em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho?!

    Você sabe o que é estudar ativamente ? 

    Quer conseguir esse livro de maneira gratuita???

    Acesse a nossa biblioteca !!! 

Não sabe como? Já sei...está pensando que vou pedir seu email para mandar propagandas e SPAM !!!!

Nada disso...vou deixar o link abaixo do google drive...é só fazer o download !!!

Em alguns dias vou colocar outros trabalhos como, por exemplo, estudar o Código Penal, Código Civil etc...

O link? Aff...está bom.....segue o link....bons estudos ....

Link do Livro

 

MUDANÇAS

 A partir de hoje, vocês que são leitores do blog, irão se surpreender com mais algumas mudanças na nossa caminhada. Quem acompanha o blog já deve ter estudado muito conteúdo até aqui. Além disso, nesse momento já adquiriu um hábito de estudo. Agora iremos passar por mais uma etapa. Um estudo muito mais ativo!!!

O conteúdo colocado no blog até a data de hoje foi uma espécie de iniciação ao estudo. Agora iremos partir para uma etapa muito mais ativa!!! Iremos construir nos aproximados 30 dias seguintes um roteiro  de leitura da lei seca utilizando uma técnica de estudo que resolverá 80 a 95 por cento das questões da prova da OAB. Depois passaremos a fase do estudo jurisprudencial !!!! Nessa última fase fecharemos a lacuna dos últimos 5 % que falta para gabaritar a prova !!! 

Até a próxima postagem !!!! 

DIREITO DO TRABALHO - AULA 6

 

Aula 6 - Duração do Contrato de Trabalho

Abram o site do planalto para ler a CLT: Link

Leitura: Artigos 57 ao 75-E

Faça a leitura dos artigos acima com atenção. A Duração do Contrato de Trabalho é um assunto de grande relevância nas provas da OAB.

Habitualidade no Estudo

Habitualidade nos estudos é muito importante. Portanto, crie uma rotina de estudo. Um roteiro com as disciplinas que serão estudas, os horários de estudo, os dias que serão dedicados a revisão. 

Faça isso, o hábito pode ser um grande aliado. Tente anotar em um caderno os pontos mais relevantes do seu estudo para revisar posteriormente. 

DIREITO EMPRESARIAL - AULA 6

 

Aula 6 - Estabelecimento

Abram o site do planalto para ler o Código Civil: Link

Leitura: Artigos 1142 ao 1149.

Realizem a leitura de maneira atenta e faça anotações !!!

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AULA 6

 

Aula 6 - Direito à Moradia

Abram o site do planalto para ler o Estatuto da Pessoa com Deficiência: Link

Leitura: Artigos 31 ao 33.

O direito à moradia é um direito de segunda dimensão. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva. 

DIREITOS DOS IDOSOS - AULA 6

 

Aula 6 - Previdência, Assistência Social, Habitação e Transporte

Abram o site do planalto para ler o Estatuto do Idoso: Link

Leitura: Artigos 29 ao 42.

Nesta aula, através da leitura dos artigos acima, iremos estudar os direitos sociais do idoso. Lembrem-se que os direitos sociais, conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 6º, são: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.    

Caderno Digital para OAB

 Hoje vou dar mais uma dica: Faça um caderno digital nos estudos para passar na prova da OAB!!! Encontrei um vídeo bem interessante que ensina como criar um caderno digital. 

Essa ferramenta será de grande importância nos estudos e por isso vou colocar abaixo um link do professor Alessandro Marques, que irá explicar como utilizar essa importante ferramenta. 

LINK DO VÍDEO

DIREITO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES - AULA 6

 

Aula 6 -  Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Abram o site do planalto para ler o ECA: Link

Leitura: Artigos 53 ao 59.

Os direitos à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, são direitos sociais que devem ser garantidos também às crianças e aos adolescentes. 

Os estudantes devem se dedicar à leitura dos artigos acima, pois na prova da OAB cobra-se muito o texto da lei.

DIREITO AMBIENTAL - AULA 6

 

Aula 6 - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Abram o site do planalto para ler a lei 6938 de 1981:Link

Leitura: Artigos 9 ao 21.

Realizem a leitura com atenção, pois é a parte final da lei. 

DIREITO DO CONSUMIDOR - AULA 6

 

Aula 6 - Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Abram o site do planalto para ler o Código de Defesa do Consumidor : Link

Leitura: Artigos 8 ao 28 .

Qual  a importância desses artigos para a prova da OAB? É de extrema importância a leitura desses artigos, pois a maioria das questões sobre relação de consumo gira em torno destes artigos. 

Por isso, leiam os dispositivos acima e depois procurem nas provas anteriores as questões sobre relação de consumo e vocês irão constatar a importância dos artigos citados. 

ORIENTAÇÃO

 Hoje vou indicar um site muito bom para treinar questões para a prova da OAB. O nome dele é JurisWay. Para facilitar colocarei o link: https://www.jurisway.org.br/concursos/provas_oab.

A leitura da lei seca é de grande utilidade para passar na prova. Por isso, o mencionado site servirá de laboratório para testar os conhecimentos adquiridos nas nossas aulas aqui no blog. 

Utilizem o site para praticar !!!!

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AULA 6

 

Aula 6 - Aplicação das Normas Processuais

Abram o site do planalto para ler Código de Processo Civil: Link

Leitura: Artigos 13 ao 15 .

Não esqueçam que  a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

DIREITO CIVIL - AULA 6

 

Aula 6 - Ausência

Abram o site do planalto para ler Código Civil: Link

Leitura: Artigos 22 ao 39.

Nessa leitura serão estudados temas como: curadoria dos bens do ausente, sucessão provisória e definitiva.  

Realizem a leitura com atenção !!!

DIREITO TRIBUTÁRIO - AULA 6

 

Aula 6 - Impostos

Abram o site do planalto para ler o Código Tributário Nacional: LINK

Leitura: Artigos 16 ao 82.

O imposto é uma espécie tributária cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Ou seja, é um tributo exigido pelo Estado em face de pessoa física ou jurídica. Ademais, essa cobrança é feita de maneira coercitiva e não há contraprestação direta e determinada ao valor arrecadado,  por isso se diz que o imposto é um tributo não vinculado.

DIREITO ADMINISTRATIVO - AULA 6

 

Aula 6 - Contrato de Concessão

Abram o site do planalto para ler a Lei dos Serviços Públicos - Lei n.º 8.987 de 1995: Link

Leitura: Lei dos Serviços Públicos  Artigos 23 ao 28-A.

Façam a leitura dos dispositivos, não esqueçam da importância da lei seca !!!

DIREITO CONSTITUCIONAL - AULA 6

 

Aula 6 - Nacionalidade

Abram o site do planalto para ler a Constituição Federal: Link

Leitura: Constituição Federal Artigos 12 ao 13.

Jurisprudência:

Vejamos um julgado importante:

Se um brasileiro nato que mora nos EUA e possui o green card decidir adquirir a nacionalidade norte-americana, ele irá perder a nacionalidade brasileira. Não se pode afirmar que a presente situação se enquadre na exceção prevista na alínea “b” do inciso II do § 4º do art. 12 da CF/88. Isso porque, como ele já tinha o green card, não havia necessidade de ter adquirido a nacionalidade norte-americana como condição para permanência ou para o exercício de direitos civis. O estrangeiro titular de green card já pode morar e trabalhar livremente nos EUA. Dessa forma, conclui-se que a aquisição da cidadania americana ocorreu por livre e espontânea vontade. Vale ressaltar que, perdendo a nacionalidade, ele perde os direitos e garantias inerentes ao brasileiro nato. Assim, se cometer um crime nos EUA e fugir para o Brasil, poderá ser extraditado sem que isso configure ofensa ao art. 5º, LI, da CF/88. STF. 1ª Turma. MS 33864/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 19/4/2016 (Info 822). STF. 1ª Turma. Ext 1462/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 28/3/2017 (Info 859).

Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Brasileiro, titular de green card, que adquire nacionalidade norte-americana, perde a nacionalidade brasileira e pode ser extraditado pelo Brasil. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c133fb1bb634af68c5088f3438848bfd>. Acesso em: 27/09/2021

 

TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL - AULA 6

 

Aula 6 - Constituição Aberta

  Muitos teóricos vêm utilizando o conceito de Constituição Aberta. Para eles essa espécie de Constituição não perde força normativa, pois ela possui a capacidade de permanecer dentro do seu tempo. 

A Constituição Aberta possui um objeto dinâmico e aberto, para que se adapte às novas expectativas e necessidades do cidadão, admite emendas formais (EC) e informais (mutações constitucionais) e está repleta de conceitos jurídicos indeterminados. 

Importância da Lei Seca !

 O que é a lei seca? Essa é a publicação de hoje!

A lei seca é o texto normativo sem comentários. O estudo da lei seca para a prova da OAB é de grande importância, pois a maioria das questões exigem do candidato o mero conhecimento do texto normativo, ou seja, a lei seca !!

Por isso, nos nossos estudos diários recomendamos uma leitura do dia !! É importante para o aluno realizar essa leitura com seriedade.

Bons estudos ! Não deixem nunca de realizar os estudos da lei seca toda vez que forem indicados em nossas aulas !

 

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

Aula 1 - Introdução ao Direito dos Militares

Abram o site do Planalto para ler o Estatuto dos Militares: Link 

Leitura: Artigos 1 ao 26.

Nesta aula o estudo dos artigos acima mencionados abordará temas importantes como as situações que os militares se encontram, ingresso nas forças armadas e cargos e funções militares.

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - AULA 1

 

DIREITO PROCESSO PENAL MILITAR

Aula 1 - A Aplicação da Lei Processual Penal Militar

Abram o site do Planalto para ler o Código de Processo Penal Militar: Link 

Leitura: Artigos 1 ao 6.

Os conceitos trazidos pelo Código de Processo Penal Militar ficam bem claros com a mera leitura dos dispositivos legais. Portanto recomendo uma leitura atenta dos dispositivos legais mencionados acima. 

DIREITO PENAL MILITAR - AULA 1

 

Aula 1 - Aplicação da Lei Penal Militar

Abram o site do Planalto para ler o Código Penal Militar: Link 

Leitura: Artigos 1 ao 28 .

Jurisprudência:

Importante mencionar que é possível a aplicação imediata da Lei nº 13.491/2017, que amplia a competência da Justiça Militar e possui conteúdo híbrido (lei processual material), aos fatos perpetrados antes do seu advento, mediante observância da legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime. É o que traz o julgado do STJ. 3ª Seção. CC 161898-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/02/2019 (Info 642).

Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A Lei 13.491/2017 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitando-se os benefícios previstos na legislação penal mais benéfica ao tempo do crime. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em:

<https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7fd29ee0cb4b910d96d0ef86f16c8854>. Acesso em: 22/09/2021

HERMENÊUTICA JURÍDICA - AULA 5

 

Aula 5 - Método Teleológico ou Axiológico

No método teleológico se busca a vontade da lei, ou seja, não se busca o sentido literal da lei, mas a sua finalidade. 

Os estudiosos costumam distinguir entre a letra da lei e o espírito da lei, dizendo que o sentido literal da lei não é utilizado neste método, mas o que se busca é o espírito da lei.

Esse tipo de interpretação também é chamado de axiológico, pois é realizado a partir de valores que residem na própria lei com proximidade entre os conceitos de finalidade e valor. 

FILOSOFIA DO DIREITO - AULA 5

 

Aula 5 - Pós-positivismo

A principal característica do pós-positivismo é a defesa de que o direito e a moral possuem uma forte relação. 

Além disso, podemos dizer que, para essa corrente de pensamento, as normas são divididas em duas classes, ou seja, as regras e os princípios.

Princípios são mais genéricos, não são aplicáveis a regra do “tudo ou nada”, que estabelecem verdadeiros programas de ação para o legislador e para o intérprete. Já as regras são prescrições específicas que estabelecem pressupostos e consequências determinadas.

ÉTICA PROFISSIONAL - AULA 5

 

Aula 5 - A Inscrição

Abram o site do Planalto para ler o Estatuto da OAB: Link

Leitura: Artigos 8 ao 14.

Vejamos um comentário feito de um julgado do professor Márcio André Lopes sobre o tema:

Os Defensores Públicos NÃO precisam de inscrição na OAB para exercerem suas atribuições. O art. 3º, § 1º, da Lei 8.906/94 deve receber interpretação conforme à Constituição de modo a se concluir que não se pode exigir inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública. O art. 4º, § 6º, da LC 80/94 afirma que a capacidade postulatória dos Defensores Públicos decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, devendo esse dispositivo prevalecer em relação ao Estatuto da OAB por se tratar de previsão posterior e específica. Vale ressaltar que é válida a exigência de inscrição na OAB para os candidatos ao concurso da Defensoria Pública porque tal previsão ainda permanece na Lei. STJ. 2ª Turma. REsp 1.710.155-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01/03/2018 (Info 630).

Obs1. Na ADI 4636 (pendente), 9 Ministros se manifestaram no sentido de dar interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, § 1º, da Lei 8.906/94, ou seja, pela inconstitucionalidade da exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da OAB. Contudo, o Min. Dias Toffoli pediu vista dos autos.

Obs2. No mesmo sentido, há também o RE 1.240.999 (pendente), no qual 9 Ministros fixaram a seguinte tese: "É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil" (Tema 1074 com repercussão geral). Contudo, o Min. Dias Toffoli pediu vista dos autos.

O Defensor Público precisa ter inscrição na OAB para exercer as suas funções? O Defensor Público, para exercer suas atribuições, precisa ser advogado?

1ª corrente: SIM	2ª corrente: NÃO
Se a LC 80/94 exige a inscrição na OAB como um requisito para a posse, isso significa que se trata de um requisito para o exercício do cargo. Além disso, essa primeira corrente sustenta que o Defensor Público exerce advocacia, razão pela qual deve ser inscrito na OAB, conforme prevê o art. 3º, § 1º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).	A capacidade postulatória do Defensor Público decorre diretamente da Constituição Federal. Assim, não é necessária a inscrição na OAB para o exercício das funções. O Defensor Público não é um advogado. Desse modo, o Defensor Público está obrigado a se inscrever na OAB apenas para tomar posse, mas não para o exercício de suas funções.
Principal dispositivo invocado: Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.	Principal dispositivo invocado: Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) § 6º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. (Incluído pela LC 132/2009)
É a corrente defendida pela OAB.	É a tese institucional defendida pelas associações de Defensores Públicos.

 

Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Defensor Público não precisa de inscrição na OAB para exercer suas funções. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em:

<https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7e1cacfb27da22fb243ff2debf4443a0>. Acesso em: 19/09/2021 

DIREITO PENAL INTERNACIONAL - AULA 5

 

Aula 5 - Crimes em Espécie

Abram o site do Planalto para ler o Estatuto de Roma:  Link

Leitura: Artigos 6 ao 8.

Fiquem atentos às notícias da CPI da Covid, pois tem relação direta com o tema. 

DIREITOS HUMANOS - AULA 5

 

Aula 5 - Artigos 21 ao 30 da Declaração Universal de Direitos Humanos 

Abram o site para ler a Declaração Universal dos Direitos Humanos:  Link

Leitura: Artigos 21 ao .30

Leiam atentamente os artigos. As questões que envolvem a Declaração Universal de Direitos Humanos normalmente aparecem de forma literal. 

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - AULA 5

 

Aula 5 - O Restante da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

Abram o site do planalto para ler a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas: Link 

Leitura: Artigos 10 ao 53.

Após a leitura dos artigos acima indico uma leitura que irá complementar os estudos. Caso entendam que é muita matéria para estudar em um único dia, aconselho a realizar a leitura no próximo dia. 

Leitura Complementar

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - AULA 5

Aula 5 - Segunda Parte da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Abram o site do planalto para ler a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Link

Leitura: Artigos 7 ao 30.

A importância da leitura desses artigos para a prova da OAB é muito grande, pois na maioria das vezes é cobrado a lei seca. LEIAM !!!