Comoriência

 

Art. 8 ^o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

 O artigo 8º do Código Civil brasileiro trata do instituto da comoriência, que ocorre quando duas ou mais pessoas falecem em uma mesma ocasião, de modo que não se pode apurar quem morreu antes. Nesses casos, a lei presume que ambas morreram ao mesmo tempo. Esse dispositivo é especialmente relevante para questões sucessórias, uma vez que estabelece que, na ausência de comprovação sobre quem faleceu antes, presume-se a morte simultânea dos comorientes. Vejamos mais detalhadamente o que isso significa na prática jurídica e como a doutrina aborda o tema.

Doutrina sobre a Comoriência

A comoriência é um instituto jurídico que tem origem no Direito Romano e visa resolver questões práticas em caso de óbitos simultâneos, especialmente no que se refere à transmissão de bens entre os falecidos. Autores renomados na doutrina civilista, como Maria Helena Diniz e Silvio de Salvo Venosa, explicam que a comoriência se aplica quando há dúvidas sobre a ordem dos falecimentos, de maneira que, para evitar incertezas e litígios, adota-se uma presunção legal de simultaneidade.

Segundo Maria Helena Diniz em sua obra “Curso de Direito Civil Brasileiro”, ao se considerar as mortes como simultâneas, a comoriência evita complicações na sucessão hereditária, pois impede que os bens de um dos falecidos sejam transmitidos a outro que, de acordo com a incerteza da morte, também já estava morto. Dessa forma, presume-se que não há transferência de herança entre comorientes, pois ambos são considerados falecidos no mesmo momento, mesmo que, em realidade, não seja possível averiguar a ordem dos falecimentos.

Já Silvio de Salvo Venosa, em “Direito Civil: Parte Geral”, destaca que a comoriência é um mecanismo de presunção adotado para evitar especulações e disputas sobre a ordem de falecimento, especialmente em casos em que os falecidos têm uma relação de dependência sucessória, como cônjuges ou pais e filhos. Ele enfatiza que, na comoriência, a presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário se for possível demonstrar a ordem de falecimento por meios confiáveis, como laudos periciais.

Aspectos Jurídicos e Consequências da Comoriência

Do ponto de vista jurídico, a comoriência tem várias implicações, especialmente em matéria de direito sucessório:

1. Ausência de transmissão de bens entre comorientes: Como a lei presume que ambos faleceram ao mesmo tempo, impede-se a transmissão de herança entre eles. Por exemplo, se um casal falecer em um acidente e não houver herdeiros comuns, cada uma das partes da herança será destinada diretamente aos herdeiros de cada falecido, sem que haja transmissão de um cônjuge para o outro.

2. Impossibilidade de direito de representação entre comorientes: Como não há transmissão entre comorientes, os herdeiros sucessores de cada indivíduo assumem os bens de seu respectivo antecessor, sem que seja necessário que um represente o outro na sucessão. Assim, evita-se que a herança de um comoriente passe por uma "etapa intermediária" na qual ele ou ela herdaria do outro antes de sua transmissão final.

3. Sucessão direta aos herdeiros de cada comoriente: De acordo com a comoriência, a sucessão se dá diretamente aos herdeiros de cada falecido, sem passar de um para o outro. Isso simplifica o processo sucessório, principalmente em casos onde os herdeiros são diferentes para cada comoriente.

Exemplo Prático

Imagine um casal que, infelizmente, morre em um acidente de carro, sem que seja possível definir quem faleceu primeiro. Suponha que ambos possuem filhos de casamentos anteriores, ou seja, não têm herdeiros comuns. Pela regra da comoriência, presume-se que ambos morreram simultaneamente, de forma que a herança de cada um será destinada aos seus respectivos filhos e não ao cônjuge. Assim, evitam-se disputas entre os descendentes sobre qual cônjuge herdaria do outro, antes de repassar os bens aos herdeiros.

Prova em Contrário e Casos de Exceção

Embora a comoriência seja uma presunção legal, ela admite prova em contrário, o que significa que, caso haja uma forma de comprovar a ordem de falecimento (por exemplo, por meio de testemunhas ou exames periciais), essa prova pode afastar a presunção de simultaneidade. Em casos de acidentes graves, incêndios ou outros eventos trágicos em que há evidências confiáveis, a autoridade judicial pode determinar que a ordem de falecimento seja apurada.

Jurisprudência sobre o Tema

A jurisprudência brasileira geralmente aplica a presunção de comoriência nos termos do artigo 8º do Código Civil, mas há algumas decisões em que foram aceitas provas para estabelecer a ordem de falecimento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria, reafirmando a necessidade de provas robustas para afastar a presunção.

Exemplo de decisão judicial: Em um caso julgado pelo STJ, onde um casal faleceu em um acidente aéreo, familiares buscaram afastar a presunção de comoriência, alegando que a esposa teria falecido antes do marido, e apresentaram provas periciais complexas para tanto. Contudo, o tribunal entendeu que as provas não eram conclusivas o suficiente, mantendo a presunção de morte simultânea para evitar injustiças na partilha dos bens.

Considerações Finais

A comoriência é um instituto que visa dar segurança e previsibilidade ao direito sucessório, evitando que dúvidas sobre a ordem de falecimento causem litígios prolongados ou desprovidos de elementos probatórios sólidos. Assim, a comoriência assegura uma solução prática e justa, respeitando o princípio da segurança jurídica ao não permitir que o patrimônio de um comoriente passe para o outro quando ambos faleceram em circunstâncias duvidosas.

Para os estudiosos e operadores do direito, a comoriência é uma norma de presunção relevante, pois impacta diretamente na forma de resolver heranças em casos trágicos, sem que os herdeiros precisem enfrentar disputas ou impasses legais complexos.

Morte Presumida

 

Art. 7 ^o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

 O art. 7º do Código Civil brasileiro aborda a possibilidade de declaração de morte presumida sem a necessidade de decretação de ausência, em duas situações específicas:

I - Morte extremamente provável em perigo de vida

A primeira hipótese prevista no inciso I refere-se à situação em que a morte de uma pessoa é considerada extremamente provável devido a um perigo iminente de perder a vida. Um exemplo clássico seria o de um naufrágio ou acidente aéreo, onde, apesar de não ter sido encontrado o corpo da vítima, há fortes indícios de que ela tenha falecido.

Nesse cenário, a certeza jurídica da morte é estabelecida pela alta probabilidade da fatalidade, mesmo sem a localização do corpo ou provas diretas da morte. O entendimento doutrinário é que, diante da impossibilidade de confirmação por provas materiais, o direito opta por presumir a morte como medida de justiça e segurança jurídica para os familiares e herdeiros.

Doutrina sobre o inciso I:

Maria Helena Diniz leciona que essa hipótese busca evitar que os familiares fiquem em uma situação de incerteza jurídica prolongada, quando há elementos suficientes para se concluir que a morte realmente ocorreu. Ela aponta que esse dispositivo visa a uma declaração judicial rápida e eficaz, resguardando os interesses patrimoniais e sucessórios dos envolvidos.

II - Desaparecimento em campanha ou como prisioneiro de guerra

A segunda hipótese, prevista no inciso II, trata da morte presumida de uma pessoa que tenha desaparecido durante uma campanha militar ou tenha sido feita prisioneira de guerra, sem que seja encontrada até dois anos após o término do conflito.

Nesse caso, a lei reconhece que a incerteza prolongada após um período razoável de busca e averiguações justifica a presunção de morte. Esse inciso tem raízes em tempos históricos de guerra, onde o desaparecimento de soldados era comum, e muitos nunca eram localizados, seja porque morriam em combate ou em cativeiro.

Doutrina sobre o inciso II:

Sílvio de Salvo Venosa destaca que essa previsão está em consonância com o princípio da proteção à dignidade humana, pois visa resguardar os direitos de herança e dissolução do casamento ou união estável do desaparecido, evitando prolongar indevidamente a situação de dúvida quanto à sua morte.

Parágrafo Único - Busca exaustiva e data provável do falecimento

O parágrafo único estabelece um requisito comum às duas hipóteses: a declaração da morte presumida só pode ser feita depois de esgotadas todas as buscas e averiguações. Ou seja, deve-se empreender todos os esforços possíveis para localizar a pessoa antes de que se presuma sua morte. Além disso, a sentença judicial que declarar a morte presumida deve fixar a data provável do falecimento, com base nos elementos disponíveis, o que é importante para fins de direitos sucessórios e outras repercussões jurídicas.

Doutrina sobre o parágrafo único:

Carlos Roberto Gonçalves explica que a exigência de esgotamento das buscas visa proteger os direitos fundamentais do desaparecido, evitando que se presuma a morte precipitadamente. Ele enfatiza que a data provável do falecimento, que deve ser fixada pelo juiz, terá implicações diretas para a sucessão, dissolução conjugal e outros direitos correlatos.

Jurisprudência

Na jurisprudência, é comum que os tribunais determinem a morte presumida em situações como catástrofes naturais, acidentes aéreos e até mesmo no caso de crimes de difícil solução, onde não se localiza o corpo, mas há evidências convincentes da morte.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a presunção de morte, nas hipóteses do art. 7º, exige uma análise rigorosa dos elementos fáticos, mas, uma vez preenchidos os requisitos legais, deve ser declarada para evitar que os familiares e herdeiros permaneçam em situação de indefinição prolongada, o que comprometeria a segurança jurídica e a proteção dos interesses econômicos e afetivos dos envolvidos.

Conclusão

O art. 7º do Código Civil reflete uma preocupação com a segurança jurídica e com a proteção dos direitos dos familiares e herdeiros, ao mesmo tempo em que respeita a dignidade da pessoa desaparecida, exigindo que se esgotem todas as possibilidades de localização antes de presumir a morte. A doutrina e a jurisprudência reforçam a importância de um procedimento cauteloso e criterioso, garantindo que essa presunção seja utilizada como última medida em situações excepcionais.

Fim da Personalidade

 

Art. 6 ^o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

O artigo 6º do Código Civil brasileiro dispõe sobre o fim da personalidade jurídica da pessoa natural, estabelecendo que a existência da pessoa natural termina com a morte. Esse dispositivo é fundamental para o direito sucessório, pois a partir da morte é que surgem os efeitos jurídicos relacionados à transmissão de bens, obrigações e direitos não personalíssimos. Em complemento, o artigo também trata da presunção de morte dos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Análise do artigo 6º do Código Civil:

1. Término da existência com a morte:

A personalidade jurídica da pessoa natural, conforme estabelece o Código Civil, inicia-se com o nascimento com vida (art. 2º) e extingue-se com a morte. O conceito de morte, no campo do direito, está vinculado ao fim da capacidade jurídica da pessoa para ser titular de direitos e deveres. A partir do momento em que se constata a morte, dá-se a cessação da personalidade jurídica e, consequentemente, os seus direitos e deveres se transferem para o processo sucessório.

2. Presunção de morte dos ausentes:

O legislador, além de tratar da morte física, aborda a situação em que uma pessoa desaparece sem deixar notícias do seu paradeiro. Essa pessoa é considerada ausente e, após o cumprimento de certos requisitos legais, pode-se decretar a presunção de morte. A presunção de morte, nos termos do artigo 6º, está condicionada aos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva, conforme se verifica nos artigos 22 a 39 do Código Civil.

A sucessão definitiva pode ser requerida quando:

O ausente não tiver deixado procurador com poderes para administração de seus bens, após desaparecimento por mais de um ano.

Após dez anos de ausência, independentemente de notícias ou representação de seus interesses.

Doutrina sobre o artigo 6º:

De acordo com a doutrina de Maria Helena Diniz, a morte é o evento que põe fim à existência da pessoa natural e, portanto, à sua personalidade. No entanto, a doutrinadora destaca que, no caso dos ausentes, a lei prevê hipóteses para a presunção de morte e abertura da sucessão definitiva, sendo um mecanismo jurídico que visa proteger os interesses dos herdeiros e terceiros de boa-fé. Para ela, a presunção de morte decorre da necessidade prática de evitar o estado de incerteza que se perpetua no tempo, prejudicando a economia e a transmissão dos bens.

Por outro lado, Carlos Roberto Gonçalves argumenta que a presunção de morte para fins de sucessão é um instituto de direito privado com grande relevância prática, pois protege os interesses dos herdeiros que, de outra forma, ficariam indefinidamente impedidos de dispor dos bens deixados pelo ausente. Ele aponta que a presunção de morte não afeta direitos de caráter personalíssimo, como, por exemplo, o direito ao nome, o qual pode ser restabelecido caso a pessoa ausente reapareça.

Jurisprudência:

A jurisprudência também tem analisado o tema sob diferentes prismas. Um caso relevante foi o do STJ, que tratou da presunção de morte em situações excepcionais, como desastres naturais ou conflitos armados, onde o desaparecimento é presumido diante da impossibilidade de encontrar vestígios da pessoa. No julgamento, o tribunal considerou que, em situações extraordinárias, a presunção de morte pode ser antecipada.

Exemplo jurisprudencial:

Em caso de presunção de morte em caso de desaparecimento de pessoa em um contexto de catástrofe natural. O tribunal reafirmou que, em hipóteses extremas, como desastres ou guerra, a decretação da morte presumida pode ocorrer antes dos prazos legais, considerando-se o risco de morte e a ausência de notícias da pessoa desaparecida.

Conclusão:

O artigo 6º do Código Civil regula um dos aspectos fundamentais do direito civil, que é o término da personalidade jurídica com a morte e a possibilidade de presunção de morte dos ausentes para fins de sucessão definitiva. A doutrina, como a de Maria Helena Diniz e Carlos Roberto Gonçalves, fornece uma interpretação prática e lógica desse dispositivo, destacando a importância do instituto da presunção de morte para assegurar a continuidade das relações jurídicas e o interesse dos sucessores. A jurisprudência, por sua vez, complementa a interpretação do dispositivo, adaptando-o a casos excepcionais que não se enquadram exatamente nos prazos previstos pela lei.

 

Emancipação

 

Art. 5 ^o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

O artigo 5º do Código Civil brasileiro trata da cessação da menoridade e dos casos em que o menor adquire a capacidade plena para a prática dos atos da vida civil, antes de atingir a maioridade, que ocorre aos 18 anos completos. Trata-se de uma norma de fundamental importância, já que disciplina as hipóteses em que ocorre a emancipação do menor, proporcionando a este a plena capacidade civil.

Capacidade Civil e Emancipação

Na sistemática do Código Civil, todos são capazes de direitos, mas a capacidade para a prática dos atos da vida civil é adquirida progressivamente. Assim, até os 18 anos, o menor é considerado absolutamente ou relativamente incapaz. O incapaz absoluto não pode praticar atos da vida civil, necessitando sempre de um representante legal, enquanto o incapaz relativo pode praticar alguns atos, mas com assistência de seu representante.

A emancipação é o instituto que permite ao menor relativamente incapaz (aquele com 16 anos completos) atingir a capacidade plena, sem a necessidade de esperar até os 18 anos. A emancipação é, portanto, uma exceção à regra geral da menoridade até os 18 anos. O parágrafo único do artigo 5º disciplina as hipóteses de emancipação legal e voluntária.

Vamos analisar as hipóteses apresentadas no parágrafo único:

I - Emancipação Voluntária

A primeira hipótese de emancipação é a voluntária, prevista no inciso I, que ocorre mediante concessão dos pais ou de um deles, na falta do outro. Pode ser feita por instrumento público, sem a necessidade de homologação judicial, ou por sentença judicial, caso o menor tenha tutor. Para essa modalidade, é necessário que o menor tenha 16 anos completos.

A doutrina ressalta que a emancipação por concessão dos pais é um ato jurídico unilateral, de natureza não contenciosa, e que sua formalização dispensa intervenção judicial, salvo na hipótese de ausência de um dos pais ou na existência de tutor, quando, nesse caso, será necessária a oitiva do tutor e posterior sentença judicial.

Doutrina: Segundo Carlos Roberto Gonçalves, essa modalidade de emancipação visa proporcionar ao menor maior autonomia, desde que tenha atingido um grau de discernimento compatível com o exercício da vida civil. A doutrina também destaca que, uma vez concedida a emancipação, ela é irrevogável.

II - Emancipação pelo Casamento

O inciso II prevê a emancipação automática do menor pelo casamento. O Código Civil permite o casamento a partir dos 16 anos, desde que haja autorização dos pais ou responsáveis. Uma vez realizado o casamento, a emancipação é concedida de forma automática, independentemente de qualquer outra formalidade.

A emancipação pelo casamento ocorre mesmo que, posteriormente, o casamento venha a ser anulado ou dissolvido. A doutrina, como leciona Maria Helena Diniz, explica que o casamento confere uma presunção de maturidade ao menor, que passa a ser considerado apto para o exercício dos atos da vida civil.

III - Emancipação pelo Exercício de Emprego Público Efetivo

O inciso III trata da emancipação decorrente do exercício de emprego público efetivo. Esse emprego pode ser qualquer cargo que envolva nomeação mediante concurso público, como previsto na Constituição Federal.

Ao menor que seja aprovado e nomeado para cargo público, confere-se automaticamente a emancipação, ainda que ele não tenha atingido os 18 anos. O exercício de uma função pública supõe que o menor tenha maturidade suficiente para administrar seus próprios interesses e, por isso, adquire a plena capacidade civil.

Doutrina: Silvio de Salvo Venosa ressalta que o fundamento da emancipação nesse caso é a presunção de que o menor, ao ocupar um cargo público efetivo, demonstra responsabilidade e capacidade suficientes para a prática dos atos da vida civil sem necessidade de assistência.

IV - Emancipação pela Colação de Grau em Curso de Ensino Superior

O inciso IV prevê a emancipação pela colação de grau em curso superior. Isso significa que o menor que conclui um curso de nível superior antes de atingir os 18 anos adquire automaticamente a capacidade plena.

A colação de grau é o ato formal que encerra o ciclo acadêmico e confere ao estudante o título profissional. Assim, a lógica do legislador é que o menor que consegue concluir um curso superior demonstra maturidade e qualificação suficientes para gerir seus próprios interesses.

Doutrina: Segundo Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a emancipação por colação de grau justifica-se pela formação acadêmica avançada que o menor adquire, tornando-o apto ao exercício dos atos da vida civil.

V - Emancipação pela Economia Própria

O inciso V prevê a emancipação do menor com 16 anos completos que possua economia própria, seja por meio do estabelecimento civil ou comercial, ou por vínculo empregatício. Nessa hipótese, o menor deve demonstrar que tem condições de se sustentar financeiramente de forma autônoma.

A existência de economia própria, segundo a doutrina, é aferida pela capacidade do menor de prover seu próprio sustento de forma regular e suficiente. A jurisprudência tem sido rigorosa em exigir provas concretas dessa autonomia econômica, evitando que a emancipação seja concedida de forma precipitada.

Doutrina: Flávio Tartuce explica que a economia própria é o critério mais subjetivo para a concessão da emancipação, pois depende de análise caso a caso. O menor deve demonstrar uma condição financeira que seja capaz de sustentá-lo, sendo que o simples fato de estar empregado ou possuir um estabelecimento comercial não garante, por si só, a emancipação.

Considerações Finais

A emancipação é um instituto que visa antecipar a capacidade civil plena do menor, desde que ele preencha os requisitos legais. Ela pode ser voluntária (concedida pelos pais) ou legal (nas hipóteses previstas no Código Civil, como casamento, emprego público efetivo, colação de grau, etc.). A emancipação confere ao menor todos os direitos e responsabilidades da maioridade, e uma vez concedida, é irrevogável.

A doutrina destaca que, ao se emancipar, o menor não perde direitos específicos que a legislação garante aos menores de idade, como aqueles previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em especial no que se refere à proteção integral. Contudo, a emancipação lhe concede autonomia para administrar seus bens e tomar decisões na vida civil sem a necessidade de representação ou assistência.

No que se refere à jurisprudência, os tribunais têm seguido a orientação de que a emancipação deve ser concedida com cautela, especialmente nas hipóteses de economia própria, exigindo que se comprove de maneira sólida a capacidade do menor de sustentar-se e administrar seus próprios interesses de forma autônoma.

A Incapacidade Relativa

 

Art. 4 ^o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

O artigo 4º do Código Civil Brasileiro trata das hipóteses de incapacidade relativa, ou seja, aquelas situações em que a pessoa é capaz, mas não plenamente, necessitando de assistência ou representação em determinados atos jurídicos.

A) Incisos e análise doutrinária:

I - Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos: Esses indivíduos possuem capacidade relativa. Embora possam praticar atos da vida civil, o fazem assistidos por seus representantes legais. Doutrinadores como Maria Helena Diniz destacam que a capacidade progressiva é um reconhecimento da evolução da personalidade, assegurando maior autonomia à medida que a pessoa se aproxima da maioridade.

II - Os ébrios habituais e os viciados em tóxico: Essas pessoas são incapazes relativamente porque o uso contínuo de álcool ou drogas compromete sua capacidade de discernimento. A doutrina majoritária (Silvio de Salvo Venosa, por exemplo) assinala que a toxicomania e a embriaguez habitual prejudicam o juízo crítico, embora a incapacidade seja aferida caso a caso.

III - Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade: Essa incapacidade abrange tanto situações permanentes quanto temporárias (como em crises agudas de saúde mental ou acidentes), dificultando a manifestação válida da vontade. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald apontam que é necessário comprovar, através de perícia, a impossibilidade de a pessoa expressar sua vontade.

IV - Os pródigos: O pródigo é aquele que, por descontrole financeiro, coloca em risco seu patrimônio e, por consequência, o sustento da própria vida ou da família. A interdição do pródigo ocorre para proteger seu patrimônio, como analisa Caio Mário da Silva Pereira. É uma forma de limitar sua liberdade negocial com o objetivo de proteção social.

Parágrafo único:

Este dispositivo menciona que a capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. Nesse caso, a Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio) é a legislação aplicável. Ela considera o grau de integração do indígena à sociedade para definir sua capacidade civil, respeitando seus usos, costumes e tradições.

B) Impacto da Lei nº 13.146/2015:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, trouxe mudanças significativas ao regime de incapacidade civil, promovendo a inclusão social e a autonomia das pessoas com deficiência. Ela modificou o Código Civil, eliminando a incapacidade absoluta para essas pessoas, transferindo-as, se for o caso, para a incapacidade relativa, focando na possibilidade de tomada de decisões apoiadas.

Em suma, o artigo 4º ajusta-se a uma visão contemporânea de proteção e autonomia dos vulneráveis, garantindo tanto a tutela jurídica como o respeito à dignidade da pessoa humana.

Os Absolutamente Incapazes

Art. 3 ^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

O artigo 3º do Código Civil brasileiro dispõe sobre as pessoas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Atualmente, após a edição da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, houve uma importante modificação nesse dispositivo. A redação atual do artigo 3º restringe a incapacidade absoluta aos menores de 16 anos. As demais hipóteses que antes eram previstas no rol de incapacidade absoluta foram revogadas.

1. Contexto da Modificação

Antes da Lei nº 13.146/2015, o Código Civil trazia, além dos menores de 16 anos, outras categorias de pessoas consideradas absolutamente incapazes, como os enfermos mentais sem discernimento e os que não podiam expressar sua vontade por causa permanente. Contudo, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, houve uma mudança significativa de paradigma. O foco passou a ser a inclusão e a proteção da dignidade das pessoas com deficiência, assegurando a elas o direito ao exercício pleno de sua capacidade civil, com a devida proteção legal e apoio quando necessário.

2. Doutrina

Segundo Flávio Tartuce, a mudança promovida pela Lei nº 13.146/2015 reflete uma evolução significativa na forma como o ordenamento jurídico brasileiro trata as pessoas com deficiência. Ele afirma que o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi fortemente influenciado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. A doutrina moderna enxerga essa modificação como um avanço rumo à promoção da autonomia, com a substituição do modelo de incapacidade baseado em critérios médicos ou psiquiátricos para um sistema que considera as pessoas com deficiência aptas, salvo situações excepcionais.

3. Aplicação Prática

Hoje, menores de 16 anos são as únicas pessoas consideradas absolutamente incapazes pelo Código Civil. Isso significa que, por uma questão de proteção jurídica, eles não podem praticar atos da vida civil sozinhos, como firmar contratos, sem a representação legal de seus responsáveis. Essa proteção visa resguardar o menor, dada a presunção de que ele ainda não possui maturidade suficiente para avaliar as consequências jurídicas de seus atos.

Por outro lado, as antigas hipóteses de incapacidade absoluta (referentes a pessoas com enfermidades mentais ou impossibilitadas de manifestar vontade) foram eliminadas para se alinhar ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nesse sentido, a incapacidade civil deixou de ser automática com base em condições de saúde e passou a ser uma análise casuística, que avalia a real necessidade de apoio para o exercício de atos da vida civil.

4. Conclusão

Em suma, o artigo 3º do Código Civil, após a reforma promovida pela Lei nº 13.146/2015, considera absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. A mudança é vista pela doutrina como um avanço em prol dos direitos das pessoas com deficiência, adequando a legislação nacional ao padrão internacional de proteção aos direitos humanos.

Personalidade Civil e Direitos do Nascituro

Personalidade Civil e Direitos do Nascituro

1. Definição de Personalidade Civil

O artigo 2º do Código Civil Brasileiro afirma que a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida. Isso significa que é a partir do momento em que uma pessoa nasce com vida que ela passa a ser um sujeito pleno de direitos e deveres na ordem civil. No entanto, a lei brasileira também assegura proteção aos direitos do nascituro (aquele que foi concebido, mas ainda não nasceu), desde a concepção, garantindo-lhe a possibilidade de ter certos direitos futuros resguardados.

Essa noção de personalidade civil é fundamental no direito, pois é a partir dela que uma pessoa pode atuar como sujeito ativo e passivo de relações jurídicas. A personalidade implica a aptidão para adquirir, exercer e ser destinatário de direitos e deveres, o que faz com que o indivíduo possa interagir plenamente na sociedade civil. Contudo, até o nascimento, o nascituro não tem essa plena personalidade, mas já é titular de direitos resguardados.

2. Início da Personalidade: Nascimento com Vida

O nascimento com vida, conforme previsto no Código Civil, é o marco inicial para a aquisição plena da personalidade civil. Isso quer dizer que, ao nascer e respirar, o indivíduo é considerado uma pessoa física perante o direito. Esse princípio foi estabelecido para garantir que a proteção jurídica e os direitos só sejam atribuídos a quem tenha vida independente da mãe.

No entanto, a definição de "nascimento com vida" também depende de comprovação médica. No direito brasileiro, o nascimento com vida é provado pela respiração, ou seja, a criança precisa ter capacidade para realizar a troca de gases pulmonares, o que indica que está viva. Isso é importante em questões como o registro civil e a herança, pois um natimorto (criança nascida sem vida) não adquire personalidade jurídica.

3. Direitos do Nascituro: Conceito e Proteção

Embora a personalidade civil só se complete com o nascimento com vida, a lei protege os direitos do nascituro desde a concepção. O nascituro é aquele que já foi concebido, mas ainda não nasceu, e o artigo 2º estabelece que seus direitos estão a salvo desde esse momento.

Os direitos atribuídos ao nascituro incluem:

Direito à herança: Mesmo antes de nascer, o nascituro pode ser beneficiário de herança ou legado. O Código Civil, no artigo 1.798, afirma que a herança pode ser deixada ao nascituro, condicionada ao seu nascimento com vida.

Direito à pensão alimentícia: A mãe pode pleitear alimentos gravídicos (ou seja, uma pensão) em nome do nascituro para garantir seu sustento durante a gestação. Essa previsão legal está expressa na Lei nº 11.804/2008, que regulamenta os alimentos gravídicos.

Direito à proteção da integridade física: Durante a gestação, qualquer ação que coloque em risco a saúde ou a vida do nascituro pode ser objeto de intervenção legal, inclusive em casos de abusos ou maus-tratos à mãe que possam afetar o feto.

Direito à filiação: A filiação do nascituro também é garantida, sendo possível que, durante a gestação, seja determinada judicialmente a paternidade, a fim de assegurar direitos à criança após o nascimento.

Esses direitos são exercidos por meio de representantes legais (geralmente a mãe), e sua efetivação depende do nascimento com vida. Caso o nascituro não nasça vivo, esses direitos deixam de existir, como no caso do direito à herança, que só se concretiza se a criança nascer com vida.

4. Interpretação Doutrinária e Jurisprudencial

O tratamento legal do nascituro sempre gerou debates entre doutrinadores e jurisprudência. Existem diferentes correntes que discutem a natureza da proteção jurídica ao nascituro:

Teoria Natalista: A teoria majoritária no Brasil, e aquela adotada pelo Código Civil, é a teoria natalista, que defende que a personalidade civil plena só se inicia com o nascimento com vida. Isso significa que, antes desse evento, o nascituro não é considerado uma pessoa jurídica completa, embora tenha seus direitos resguardados.

Teoria Concepcionista: Outra corrente de pensamento defende que a personalidade civil começa no momento da concepção, tornando o nascituro titular de direitos plenos já desde esse estágio. Embora essa teoria não seja predominante no Brasil, há vozes doutrinárias que defendem uma proteção jurídica mais robusta para o nascituro desde a concepção.

Na prática, a jurisprudência brasileira tende a seguir a teoria natalista, mas com um enfoque cada vez maior na proteção de direitos do nascituro, principalmente em questões de alimentos gravídicos e herança. A proteção ao nascituro é vista como um reflexo do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, e, portanto, sua proteção legal está em expansão.

5. Casos Práticos Envolvendo o Nascituro

A aplicação prática do artigo 2º em casos reais é variada, envolvendo situações de herança, alimentos e integridade física. Abaixo estão alguns exemplos típicos:

Herança deixada ao nascituro: Em um caso onde o pai falece durante a gestação, os direitos sucessórios do nascituro são protegidos, e a herança é reservada em seu nome até que o nascimento com vida se confirme. Se a criança não nascer viva, o direito à herança é redistribuído entre os demais herdeiros.

Alimentos gravídicos: Em muitos casos, a mãe entra com ação de alimentos gravídicos para assegurar que o pai contribua financeiramente para os cuidados durante a gestação. Esse tipo de processo é baseado na proteção ao nascituro, garantindo que ele tenha as condições adequadas para o seu desenvolvimento, mesmo antes do nascimento.

Ações de proteção à saúde do nascituro: Em alguns casos, a saúde do nascituro pode estar em risco devido ao comportamento da mãe, como o consumo excessivo de álcool ou drogas. Nessas situações, a justiça pode intervir para proteger o direito à integridade física do nascituro, garantindo que ele nasça com vida e saúde.

Esses exemplos mostram a relevância prática da proteção jurídica ao nascituro e a forma como o sistema legal brasileiro resguarda seus direitos até o momento do nascimento.

Capacidade de Direitos e Deveres

Capacidade de Direitos e Deveres

1. Definição de Capacidade

O artigo 1º do Código Civil Brasileiro estabelece que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Isso significa que, desde o momento do nascimento com vida, todos os indivíduos passam a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, com a faculdade de participar de relações jurídicas. Essa "capacidade jurídica" envolve dois conceitos fundamentais:

Capacidade de direito: A aptidão genérica de adquirir direitos e contrair deveres. Todos os seres humanos possuem essa capacidade desde o nascimento, de forma irrestrita.

Capacidade de fato (ou de exercício): A aptidão para exercer pessoalmente os direitos de que é titular. A capacidade de fato pode ser limitada por razões como idade ou deficiência mental, sendo necessário um representante ou assistente legal nesses casos.

A distinção entre esses dois tipos de capacidade é essencial para entender a aplicação prática do artigo 1º do Código Civil. Enquanto a capacidade de direito é universal e inerente a todos os indivíduos, a capacidade de fato pode variar, sendo plena apenas quando a pessoa atinge a maioridade civil ou está em plenas condições mentais e físicas para gerir seus próprios direitos.

2. Capacidade Plena e Relativa

A capacidade plena é adquirida com a maioridade, que no Brasil ocorre aos 18 anos, conforme o artigo 5º do Código Civil. A partir desse momento, o indivíduo pode exercer todos os seus direitos e deveres sem a necessidade de assistência ou representação legal. Até alcançar essa idade, a pessoa pode ser considerada relativamente incapaz, situação que limita a sua capacidade de fato.

Os menores de 18 anos, por exemplo, possuem capacidade de direito, mas não podem exercer todos os seus direitos sem a presença de um representante legal, como pais ou tutores. Isso ocorre também com pessoas que, por razões de saúde mental ou deficiência, são consideradas incapazes de gerir seus próprios atos civis. O artigo 4º lista essas situações, como a de pessoas com deficiências mentais graves, viciados em substâncias tóxicas ou aqueles que, por causas transitórias, não conseguem expressar sua vontade de forma consciente.

Há, ainda, a incapacidade relativa, que afeta indivíduos em determinadas condições, como menores emancipados ou pessoas que, por motivos de saúde, não possuem plena capacidade de exercer seus direitos, mas que podem atuar de forma limitada em certos atos civis.

3. Diferença entre Capacidade e Legitimidade

No Direito Civil, é importante diferenciar capacidade de legitimidade. Embora a capacidade se refira à aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres, a legitimidade está relacionada à aptidão específica para participar de um ato ou negócio jurídico particular.

Por exemplo, uma pessoa pode ter capacidade plena (por ser maior de idade e estar em pleno gozo de suas faculdades mentais), mas pode não ter legitimidade para realizar determinado ato, como administrar um patrimônio familiar que está sob a responsabilidade de outro membro da família, como um tutor ou curador.

A legitimidade é, portanto, uma espécie de limitação à capacidade, aplicada em situações específicas, como contratos, testamentos ou gestão de bens. Isso garante que apenas as pessoas certas, de acordo com a lei, possam praticar determinados atos em situações específicas.

4. Implicações Práticas na Vida Civil

Na vida prática, o conceito de capacidade jurídica afeta diretamente a forma como as pessoas interagem e realizam negócios jurídicos. Alguns exemplos incluem:

Compra e venda de bens: Para que um contrato de compra e venda seja válido, ambas as partes precisam ter plena capacidade de exercício. Um menor de idade, por exemplo, pode precisar da assinatura de um representante legal para participar do ato.

Testamentos: Apenas pessoas capazes podem redigir um testamento válido. Pessoas consideradas incapazes, como menores ou pessoas com deficiências mentais, não têm esse direito, exceto em situações específicas previstas em lei.

Casamento: Embora o casamento seja um direito de todos, os menores de idade precisam de autorização dos pais ou responsáveis legais para se casar antes de atingirem a maioridade.

Contratação de empréstimos: Uma pessoa com capacidade plena pode tomar empréstimos e assumir dívidas. Já um menor ou incapaz não pode contrair obrigações financeiras sem o consentimento do representante legal.

Esses exemplos mostram que a capacidade jurídica regula praticamente todas as interações sociais e econômicas, determinando quem pode realizar determinados atos e sob quais condições.

5. Casos Especiais de Incapacidade

O Código Civil prevê situações em que certas pessoas são declaradas incapazes, seja de forma absoluta ou relativa. Entre esses casos especiais, destacam-se:

Menores de 16 anos: São absolutamente incapazes, o que significa que não podem praticar atos da vida civil sem representação legal, conforme o artigo 3º do Código Civil.

Doentes mentais: Aqueles que, por condições mentais, não podem expressar sua vontade de forma consciente também são considerados relativamente incapazes.

Deficientes intelectuais: Podem ser declarados relativamente incapazes, conforme a gravidade da condição, exigindo assistência para realizar certos atos civis.

Viciados em substâncias: Pessoas que são dependentes de substâncias como drogas ou álcool podem ser declaradas relativamente incapazes, especialmente se isso afeta sua capacidade de tomar decisões racionais.

Pródigos: Pessoas que dilapidam seus bens de forma irresponsável podem ser consideradas relativamente incapazes, e a lei pode estabelecer a necessidade de curadores para administrar seus bens.

Esses casos são tratados pela legislação de maneira cuidadosa, garantindo proteção aos incapazes enquanto preserva seus direitos fundamentais. A curatela, por exemplo, é uma medida legal usada para proteger indivíduos que não podem gerir seus próprios interesses, assegurando que suas decisões sejam tomadas em seu melhor interesse.

DIREITO CIVIL - AULA 6

 

Aula 6 - Ausência

Abram o site do planalto para ler Código Civil: Link

Leitura: Artigos 22 ao 39.

Nessa leitura serão estudados temas como: curadoria dos bens do ausente, sucessão provisória e definitiva.  

Realizem a leitura com atenção !!!

DIREITO CIVIL - AULA 5

 

Aula 5 - Os Direitos da Personalidade

Abram o site do planalto para ler Código Civil: Link

Leitura: Artigos 11 ao 21.

Jurisprudência

É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 786) (Info 1005).

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O ordenamento jurídico brasileiro não consagra o denominado direito ao esquecimento. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/10fb6cfa4c990d2bad5ddef4f70e8ba2>. Acesso em: 28/08/2021

DIREITO CIVIL - AULA 4

 

Aula 4 - Ausentes, Morte Presumida, Registro e Averbação

• Ausentes, Morte Presumida, Registro Público e Averbação em Registro Público são temas importantes, por isso façam uma leitura atenta dos dispositivos abaixo. 

Código Civil

Art. 6 o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Art. 7 o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Art. 8 o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Art. 9 o Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

III - (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

DIREITO CIVIL - AULA 3

 

Aula 3 - Capacidade Jurídica

Código Civil

Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Jurisprudência - Enunciados da Jornadas de Direito Civil

JDC3 -  A redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, que regula específica situação de dependência econômica para fins previdenciários e outras situações similares de proteção, previstas em legislação especial. 

JDC397 - A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.

JDC530 -  A emancipação, por si só, não elide a incidência do ECA.