Aula 3 - Direitos e Deveres do Advogado

 Direitos e Deveres do Advogado

3.1 Direitos do Advogado previstos no Estatuto da OAB

Os direitos do advogado estão previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), especialmente em seus artigos 6º e 7º. Esses direitos garantem ao advogado a liberdade e autonomia necessárias para o exercício pleno de sua função social.

Principais direitos do advogado:

• Inviolabilidade do escritório e correspondências: Artigo 7º, inciso II, assegura que o local de trabalho e os arquivos do advogado são protegidos, exceto em casos de busca e apreensão autorizados judicialmente.

• Comunicação com o cliente preso: Direito de se comunicar pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração (art. 7º, inciso III).

• Acesso aos autos de processos: O advogado pode consultar qualquer processo, salvo os que tramitam em segredo de justiça sem procuração (art. 7º, inciso XIII).

• Imunidade profissional: Garantia de não ser punido por manifestações no exercício de sua profissão, dentro dos limites da lei (art. 7º, inciso II).

• Assento em tribunais: Direito de sentar-se à frente das partes, conferindo dignidade ao exercício da advocacia.

3.2 Deveres Éticos e Legais do Advogado

O exercício da advocacia está condicionado à observância de vários deveres éticos e legais, que visam preservar a dignidade e a funcionalidade da profissão. Estes deveres são expressos no Código de Ética e Disciplina da OAB e no Estatuto da Advocacia.

Principais deveres:

• Atuar com diligência e probidade: A condução do caso deve ser feita com zelo, respeito à legislação e aos princípios éticos.

• Manter o sigilo profissional: Um dos pilares da ética na advocacia, protegido pelo artigo 25 do Código de Ética e Disciplina.

• Evitar conflitos de interesse: O advogado não pode patrocinar causas com interesses antagônicos entre clientes.

• Respeitar a tabela de honorários: A fixação dos honorários deve estar de acordo com os valores mínimos estabelecidos pela OAB.

• Contribuir com a justiça: O advogado tem o dever de colaborar para a boa condução dos processos judiciais e administrativos.

3.3 A Relação do Advogado com a Verdade e a Justiça

A advocacia deve ser exercida em harmonia com a verdade e a justiça, princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito. O advogado não pode utilizar meios ilícitos ou antiéticos para defender os interesses do cliente.

Aspectos relevantes:

• A defesa não pode ser utilizada como instrumento de fraude.

• O advogado deve ser transparente com o cliente em relação às possibilidades reais do caso.

• Em situações de erro, o profissional deve adotar medidas para corrigi-lo, sempre em conformidade com a lei.

3.4 A Publicidade na Advocacia: Restrições e Permissões

A publicidade na advocacia é regulamentada pelo Código de Ética da OAB, que estabelece critérios rigorosos para evitar práticas mercantilistas.

Regras sobre publicidade:

• Permitido: Cartões de visita, anúncios discretos em publicações especializadas, websites profissionais, e perfis em redes sociais com conteúdo informativo.

• Proibido: Propaganda em rádio, televisão ou outdoors, e oferta de serviços que caracterizem captação de clientes.

• Redes sociais: O advogado deve manter postura profissional, sem promessas de resultado ou ofertas de "consulta gratuita".

3.5 O Sigilo Profissional: Alcance e Limitações

O sigilo profissional é um dos mais importantes deveres do advogado e está previsto no artigo 35 do Código de Ética e no artigo 7º, inciso XIX, do Estatuto da OAB.

Características do sigilo:

• Protege todas as informações obtidas no exercício da profissão, independentemente de seu conteúdo.

• Abrange comunicações verbais, documentos escritos, e dados digitais.

• É um direito do cliente e um dever inalienável do advogado.

Limitações ao sigilo:

• Quando o advogado é acusado pelo cliente e necessita se defender.

• Casos em que o sigilo comprometa direitos fundamentais de terceiros ou a justiça.

• Determinação judicial em situações excepcionais, como crimes continuados.