Aula 3 - Direitos e Deveres do Advogado

 Direitos e Deveres do Advogado

3.1 Direitos do Advogado previstos no Estatuto da OAB

Os direitos do advogado estão previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), especialmente em seus artigos 6º e 7º. Esses direitos garantem ao advogado a liberdade e autonomia necessárias para o exercício pleno de sua função social.

Principais direitos do advogado:

• Inviolabilidade do escritório e correspondências: Artigo 7º, inciso II, assegura que o local de trabalho e os arquivos do advogado são protegidos, exceto em casos de busca e apreensão autorizados judicialmente.

• Comunicação com o cliente preso: Direito de se comunicar pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração (art. 7º, inciso III).

• Acesso aos autos de processos: O advogado pode consultar qualquer processo, salvo os que tramitam em segredo de justiça sem procuração (art. 7º, inciso XIII).

• Imunidade profissional: Garantia de não ser punido por manifestações no exercício de sua profissão, dentro dos limites da lei (art. 7º, inciso II).

• Assento em tribunais: Direito de sentar-se à frente das partes, conferindo dignidade ao exercício da advocacia.

3.2 Deveres Éticos e Legais do Advogado

O exercício da advocacia está condicionado à observância de vários deveres éticos e legais, que visam preservar a dignidade e a funcionalidade da profissão. Estes deveres são expressos no Código de Ética e Disciplina da OAB e no Estatuto da Advocacia.

Principais deveres:

• Atuar com diligência e probidade: A condução do caso deve ser feita com zelo, respeito à legislação e aos princípios éticos.

• Manter o sigilo profissional: Um dos pilares da ética na advocacia, protegido pelo artigo 25 do Código de Ética e Disciplina.

• Evitar conflitos de interesse: O advogado não pode patrocinar causas com interesses antagônicos entre clientes.

• Respeitar a tabela de honorários: A fixação dos honorários deve estar de acordo com os valores mínimos estabelecidos pela OAB.

• Contribuir com a justiça: O advogado tem o dever de colaborar para a boa condução dos processos judiciais e administrativos.

3.3 A Relação do Advogado com a Verdade e a Justiça

A advocacia deve ser exercida em harmonia com a verdade e a justiça, princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito. O advogado não pode utilizar meios ilícitos ou antiéticos para defender os interesses do cliente.

Aspectos relevantes:

• A defesa não pode ser utilizada como instrumento de fraude.

• O advogado deve ser transparente com o cliente em relação às possibilidades reais do caso.

• Em situações de erro, o profissional deve adotar medidas para corrigi-lo, sempre em conformidade com a lei.

3.4 A Publicidade na Advocacia: Restrições e Permissões

A publicidade na advocacia é regulamentada pelo Código de Ética da OAB, que estabelece critérios rigorosos para evitar práticas mercantilistas.

Regras sobre publicidade:

• Permitido: Cartões de visita, anúncios discretos em publicações especializadas, websites profissionais, e perfis em redes sociais com conteúdo informativo.

• Proibido: Propaganda em rádio, televisão ou outdoors, e oferta de serviços que caracterizem captação de clientes.

• Redes sociais: O advogado deve manter postura profissional, sem promessas de resultado ou ofertas de "consulta gratuita".

3.5 O Sigilo Profissional: Alcance e Limitações

O sigilo profissional é um dos mais importantes deveres do advogado e está previsto no artigo 35 do Código de Ética e no artigo 7º, inciso XIX, do Estatuto da OAB.

Características do sigilo:

• Protege todas as informações obtidas no exercício da profissão, independentemente de seu conteúdo.

• Abrange comunicações verbais, documentos escritos, e dados digitais.

• É um direito do cliente e um dever inalienável do advogado.

Limitações ao sigilo:

• Quando o advogado é acusado pelo cliente e necessita se defender.

• Casos em que o sigilo comprometa direitos fundamentais de terceiros ou a justiça.

• Determinação judicial em situações excepcionais, como crimes continuados.

Aula 2 - Fundamentos da Ética Profissional

Fundamentos da Ética Profissional

2.1 Definição de Ética Profissional

A Ética Profissional pode ser definida como o conjunto de princípios, valores e normas que regem o comportamento do profissional no exercício de sua atividade. Na advocacia, a ética se manifesta por meio de regras que visam preservar a dignidade da profissão, proteger os direitos dos clientes e promover a justiça. Essas regras estão sistematizadas no Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelece parâmetros para a conduta dos advogados em diversas situações.

Aspectos-chave:

Conceito: Ética como reflexão sobre a conduta humana no ambiente profissional.

Finalidade: Proteger o prestígio da advocacia e garantir a confiança da sociedade.

Fontes principais: Código de Ética e Disciplina da OAB, Estatuto da OAB e regulamentos.

2.2 Princípios Fundamentais da Advocacia

Os princípios éticos que norteiam a advocacia estão fundamentados na Constituição Federal, no Estatuto da OAB e no Código de Ética. Dentre eles, destacam-se:

Independência Profissional: O advogado deve atuar de forma autônoma, sem se submeter a pressões externas.

Dignidade da Profissão: Respeitar e fazer respeitar a nobreza da advocacia.

Confiança: Base das relações entre advogado e cliente.

Boa-fé: Imprescindível no trato com todas as partes do processo.

Sigilo Profissional: Garantir a confidencialidade das informações confiadas pelo cliente.

2.3 O Papel Social do Advogado

A advocacia é essencial para a administração da Justiça, conforme estabelece o artigo 133 da Constituição Federal. O advogado atua como um intermediário entre o cidadão e o Judiciário, garantindo que os direitos fundamentais sejam respeitados. Além disso, a advocacia desempenha um papel transformador na sociedade, lutando pela ampliação do acesso à justiça e pela efetivação dos direitos.

Elementos do papel social do advogado:

Defesa da legalidade e dos direitos fundamentais.

Contribuição para a pacificação dos conflitos.

Fiscalização do poder público e proteção das minorias.

2.4 Ética no Exercício da Profissão e no Relacionamento com o Cliente

O relacionamento do advogado com seus clientes deve ser baseado em ética e transparência. Algumas normas fundamentais que regem essa relação incluem:

Informação clara e precisa: O cliente tem o direito de saber sobre o andamento do seu caso.

Cobrança de honorários: Deve ser justa e de acordo com a tabela da OAB.

Proibição de angariar causas: Condutas como captar clientes de forma inadequada são vedadas.

2.5 Diferenças entre Ética e Moral no Direito

Embora sejam conceitos próximos, ética e moral possuem diferenças importantes.

Moral: Regras informais que orientam o comportamento individual, baseadas em valores culturais e pessoais.

Ética: Reflexão sistematizada e normativa que estabelece padrões de conduta no âmbito profissional.

No Direito, a ética está positivada em normas legais, enquanto a moral pode variar conforme a subjetividade de cada indivíduo.

Aula 1 - Introdução à Ética Profissional - OAB

 

Introdução

1.1 Objetivo

O estudo da Ética Profissional no âmbito jurídico tem como principal objetivo compreender os princípios e normas que regem a conduta do advogado no exercício de sua profissão. A matéria é essencial para garantir que os profissionais do Direito atuem de maneira responsável, justa e em conformidade com os preceitos legais e éticos que sustentam a advocacia. Além disso, é um dos pilares da prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo recorrente tanto na primeira quanto na segunda fase do exame.

1.2 Importância do Estudo da Ética Profissional na OAB

A Ética Profissional é um dos temas de maior relevância no exame da OAB, não apenas pelo número de questões que frequentemente aborda, mas pela sua aplicação prática na vida profissional do advogado. O conhecimento desta disciplina não se limita à aprovação no exame; é fundamental para orientar o comportamento dos advogados diante de seus clientes, colegas, tribunais e a sociedade em geral. A infração a normas éticas pode resultar em penalidades severas, como advertência, suspensão ou até exclusão dos quadros da OAB.

1.3 Estrutura do Código de Ética e Disciplina da OAB

O Código de Ética e Disciplina da OAB

é dividido em títulos e capítulos que abordam, entre outros aspectos:

Os princípios fundamentais da advocacia;

Os deveres do advogado;

As regras sobre publicidade profissional;

O sigilo profissional;

As infrações e sanções disciplinares;

O processo ético-disciplinar.

Além do Código de Ética, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e o Regulamento Geral da OAB complementam a regulamentação sobre a conduta do advogado.

1.4 Atualizações Relevantes na Ética Profissional

A ética na advocacia não é estática; acompanha as transformações sociais e tecnológicas. A inclusão de normas sobre publicidade digital e os limites no uso de redes sociais por advogados são exemplos de adaptações recentes. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também trouxe novos desafios éticos, como a proteção de dados sensíveis de clientes e terceiros. Além disso, a jurisprudência dos tribunais e decisões do Conselho Federal da OAB têm contribuído para a atualização e aplicação prática das normas éticas.

1.5 Contexto Histórico e Jurídico

A advocacia, desde os tempos antigos, sempre esteve associada à defesa da justiça e ao respeito a valores éticos. No Brasil, o primeiro Código de Ética da OAB foi instituído em 1934, pouco tempo após a criação da Ordem dos Advogados do Brasil. Esse código passou por várias reformas até chegar à versão atual, que reflete a necessidade de adaptação às mudanças da sociedade contemporânea. Hoje, a ética profissional é considerada a base para o exercício responsável da advocacia, garantindo a confiança e a credibilidade da profissão perante a sociedade.