Informativo - 837 - STJ - Aula 2

 

Capítulo 2: Súmulas e Alterações Legislativas

2.1 Súmula n.º 676: Prisão Preventiva e Lei n.º 13.964/2019

A Súmula n.º 676, aprovada pela Terceira Seção do STJ em 11 de dezembro de 2024, estabelece que, em decorrência da Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais permitido ao juiz decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício. Essa alteração está alinhada à necessidade de maior observância ao sistema acusatório, em que a iniciativa probatória cabe às partes, e não ao magistrado.

2.1.1 Contexto Histórico

Antes da Lei n.º 13.964/2019, era comum que juízes, com base em seu poder geral de cautela, decretassem prisões preventivas de ofício, especialmente em situações de flagrante delito. No entanto, essa prática foi alvo de críticas por potencialmente comprometer a imparcialidade do magistrado.

2.1.2 Alteração Introduzida pela Lei n.º 13.964/2019

A reforma legislativa trouxe mudanças substanciais ao Código de Processo Penal, fortalecendo o princípio acusatório. A partir de então, a decretação de medidas cautelares passou a depender de provocação das partes, principalmente do Ministério Público ou do assistente de acusação.

2.1.3 Impactos Práticos da Súmula

A consolidação desse entendimento pelo STJ reforça o compromisso do Judiciário com as garantias constitucionais. No entanto, a restrição do poder do juiz em decretar prisões preventivas também gerou discussões sobre a eficácia da repressão a crimes graves, especialmente em contextos de flagrante.

2.1.4 Precedentes Relacionados

O STJ tem reiterado, em diversas decisões, a aplicação dessa regra. Por exemplo:

• Em casos envolvendo flagrantes de tráfico de drogas, onde a prisão em flagrante não foi convertida em preventiva devido à ausência de manifestação do Ministério Público.

• Situações em que juízes decretaram prisões preventivas de ofício foram anuladas, reforçando a necessidade de respeito às novas regras processuais.

2.1.5 Doutrina e Debates Acadêmicos

Autores como Aury Lopes Jr. e Eugênio Pacelli destacam que a mudança legislativa aproxima o Brasil de sistemas processuais acusatórios mais desenvolvidos, como o norte-americano. Contudo, ainda há desafios na adaptação prática desse modelo ao contexto brasileiro, em que a imparcialidade do magistrado muitas vezes é questionada.

2.2 Revisões Legislativas e Reflexos na Jurisprudência

Além da Súmula n.º 676, a Lei n.º 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), trouxe novos desafios interpretativos para o STJ. Entre as mudanças mais significativas está a exigência de dolo para a configuração de atos de improbidade.

2.2.1 Principais Alterações na LIA

A revogação do inciso I do art. 11, que previa uma tipificação aberta, trouxe maior objetividade, mas também gerou lacunas em casos que não se enquadram nas hipóteses remanescentes. O STJ tem reafirmado o princípio da continuidade típico-normativa, garantindo que condutas previstas em outras legislações extravagantes permaneçam puníveis.

2.2.2 Jurisprudência Relevante

Improbidade Administrativa no Direito Eleitoral: Condutas como a utilização de bens públicos para fins eleitorais continuam sendo tipificadas, mesmo após a reforma, devido à previsão na Lei Eleitoral (art. 73, § 7º).

Proteção ao Patrimônio Público: Decisões têm reforçado que a interpretação da LIA deve respeitar os princípios constitucionais, como moralidade e eficiência.

2.2.3 Debates Doutrinários

Enquanto a doutrina celebra a maior objetividade trazida pela reforma, críticos apontam que a revogação de tipificações abertas pode enfraquecer o combate à corrupção em casos de desvio de finalidade sem prova de enriquecimento ilícito.

2.3 Aplicações Práticas

As mudanças consolidadas pela Súmula n.º 676 e a reforma da LIA impactam diretamente a atuação de advogados e juízes. A necessidade de provocação para medidas cautelares e a maior objetividade na tipificação de improbidade exigem mais cuidado na construção de provas e nas argumentações processuais.

2.4 Reflexões Finais

A jurisprudência do STJ segue desempenhando um papel fundamental na adaptação das inovações legislativas ao contexto prático. Ao mesmo tempo, essas decisões mostram um Judiciário mais alinhado aos princípios constitucionais, embora os desafios de implementação ainda sejam consideráveis.