O Informativo n.º 837 do STJ aborda decisões relevantes, incluindo precedentes sobre Direito Tributário, Administrativo, Penal, Processual Civil e outros ramos. Vou continuar com o detalhamento progressivo dos capítulos conforme a organização inicial:
Capítulo 5: Direito Administrativo
5.1 Improbidade Administrativa e Lei n.º 14.230/2021
A decisão referente à revogação do inciso I do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) gerou discussões sobre a continuidade típico-normativa, estabelecendo que a exclusão de tipificações amplas não afasta condutas previstas em legislações extravagantes, como a Lei Eleitoral.
5.1.1 Contexto e Alterações Legislativas
A reforma da LIA introduziu critérios mais objetivos, exigindo dolo específico para configurar improbidade. Isso impactou a tipificação de atos baseados em princípios gerais, antes permitidos pelo artigo 11 da LIA.
5.1.2 Jurisprudência Relevante
No julgamento do REsp 2.000.449-MT, o STJ afirmou que a revogação do inciso I do art. 11 da LIA não impede a aplicação de legislações específicas, como o art. 73 da Lei Eleitoral, preservando condutas ímprobas previstas em leis especiais.
5.1.3 Impactos Práticos
Essa interpretação limita ações genéricas de improbidade, mas permite sanções em casos específicos, protegendo a moralidade administrativa e o patrimônio público.
5.2 Desapropriações e Direitos Quilombolas
O STJ, no REsp 2.000.449-MT, decidiu que os prazos de caducidade previstos para desapropriações comuns não se aplicam a terras destinadas a comunidades quilombolas, dada sua natureza reparatória e protetiva.
5.2.1 Base Constitucional
A Constituição Federal, no art. 68 do ADCT, assegura o direito à propriedade definitiva para comunidades quilombolas, fundamentando a decisão do STJ.
5.2.2 Decisão e Precedentes
O tribunal considerou que a aplicação de prazos comprometeria os direitos culturais e territoriais dessas comunidades, reafirmando a proteção prioritária.
5.2.3 Implicações Sociais
Essa decisão reforça políticas públicas afirmativas e a preservação de direitos fundamentais de minorias.
5.3 Pensão Alimentícia por Escritura Pública
O STJ decidiu que a fixação de pensão alimentícia por escritura pública é válida para fins de pensão por morte de servidor público, equiparando-a à fixação judicial.
5.3.1 Fundamentação Legal
O art. 217, II, da Lei n.º 8.112/1990 foi interpretado de forma ampliativa, considerando a igualdade entre pensões fixadas judicialmente e extrajudicialmente.
5.3.2 Relevância Prática
Essa decisão promove maior celeridade e eficiência na resolução de questões alimentares, beneficiando dependentes.
5.4 Conclusão
A jurisprudência do STJ em Direito Administrativo busca harmonizar a proteção de direitos fundamentais com os princípios da administração pública. As decisões abordadas demonstram compromisso com a segurança jurídica e a justiça social.
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