Aula 5 - A Licitação na Lei dos Serviços Públicos
Lei dos Serviços Públicos - Lei n.º 8987 de 1995
Muita atenção na leitura dos incisos!!!
Abram o site do planalto para ler a Lei dos Serviços Públicos - Lei n.º 8.987 de 1995: Link
Leitura: Lei dos Serviços Públicos Artigos 14 ao 22.
Jurisprudência:
Devemos lembrar que salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação. STF. Plenário. RE 1001104, Rel. Marco Aurélio, julgado em 15/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 854) (Info 982 – clipping).
Muita atenção na leitura dos incisos!!!
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