EXECUÇÃO PENAL - AULA 4

 

Aula 4 - Os tipos de Assistência ao Preso 

Lei de Execução Penal

• O Artigo 11  da Lei de Execução Penal nos informa os tipos de assistência ao preso que são: material, saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. Os próximos artigos irão especificar cada uma delas. 

Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

Art. 11. A assistência será:

I - material;

II - à saúde;

III -jurídica;

IV - educacional;

V - social;

VI - religiosa.