DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - AULA 3

 

Aula 3 - Lei Omissa e Aplicação da Lei

• Atenção aos pontos destacados !!!!

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Art. 3o  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Art. 4o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Art. 5o  Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Vejam o seguinte esquema abaixo:

• Quando a lei for omissa (solução):

• Analogia;

• Costumes;

• Princípios Gerais de Direito. 

• Para aplicar a lei deve-se atender:

• Aos fins sociais;

• Às exigências do bem comum.