Segundo a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo disposições em contrário.
No entanto, não podemos esquecer que nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
Ademais, se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vigência começará a correr da nova publicação, mas lembrem-se que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Nenhum comentário:
Postar um comentário