Abram o site do planalto para ler a Lei de Execução Penal: Link
Leitura: Artigos 12 ao 24.
O Estado deve indenizar preso que se encontre em situação degradante, portanto, a violação dos deveres de assistência implica dever de indenizar por danos morais.
Abram o site do planalto para ler o Código de Processo Penal: Link
Leitura: Artigos 4 ao 23.
O inquérito policial é um procedimento administrativo facultativo, que tem por objetivo, no caso de existir infração penal, conseguir lastro probatório mínimo.
O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício pelo membro do Ministério Público, ao tomar conhecimento da ocorrência de uma infração por qualquer meio, mesmo que informal, ou mesmo por provocação, conforme dispõe a Resolução 13 do Conselho Nacional do Ministério Público regulamentou o procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público.
Abram o site do planalto para ler o Código Penal: Link
Leitura: Artigos 122 ao 123.
No buscador Dizer o Direito, aponta algumas novidades principais na nova redação do caput do art. 122:
• Acrescentou duas novas condutas criminosas: praticar automutilação ou prestar auxílio material para que alguém faça automutilação.
• Deixou de ser crime material e passou a ser crime formal. Assim, o crime do art. 122 do CP agora se consuma mesmo que a vítima não consiga se suicidar ou se automutilar.
• Caso os resultados lesivos ocorram a conduta será punida conforme os novos parágrafos do art. 122.
Fonte:
https://www.buscadordizerodireito.com.br/juscom/artigo/c57abe86de4e516e12dfa386053fbfe2?lei=2&artigo=3248 acesso em 12/09/2021.
No que se refere ao infanticídio, Guilherme de Souza Nucci explica que: “o infanticídio é conhecido como um homicídio privilegiado”
Abram o site do planalto para ler o Código Penal: Link
Leitura: Artigos 6 ao 12.
A leitura dos artigos é importante para a prova da OAB, pois na maioria dos casos basta uma leitura dos dispositivos legais para acertar as questões da prova.
A aplicação da lei penal é um assunto que aparece nas provas. Muitas das vezes aparece ligado a algum princípio de Direito Penal. Portanto, não esqueçam de realizar a leitura desta aula.
Hoje foi feito uma atualização na Aula 1 de Direito Internacional Privado. Foi incluído uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal e alguns entendimentos doutrinários. Link: https://escolajuridicagmbs.blogspot.com/2021/05/direito-internacional-privado-aula-1.html
Princípio da Dignidade Humana: Esse princípio pertence a diversos ramos do direito e também ao Direito Penal. Através do mencionado princípio, ninguém pode sofrer pena ofensiva à dignidade da pessoa humana, ou seja, pena cruel, desumana e degradante.
Princípio da Individualização da Pena: Esse princípio é aplicado nas fases legislativa, judicial e de execução penal. Na legislativa é observado pelo legislador no momento de criar a norma penal, pena abstrata. Na judicial é observado pelo juiz, quando fixa a pena de maneira concreta. Por fim, temos a fase de execução penal, que ocorre na individualização da pena, durante a execução penal.
Princípio da Vedação do “Bis in Idem”: Segundo esse princípio, é proibido punir o autor de uma infração penal duas vezes pelo mesmo fato.
É importante mencionar que a Criminologia utiliza a investigação, através da reconstituição direta da cena do crime, análise de fragmentos, vestígios, etc.
A investigação é um procedimento sistemático para reconstruir, desenvolver, refutar, ampliar, detalhar ou atualizar conhecimento pré-existente referente a determinado fato.
