VIGÊNCIA DA LEI

Segundo a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo disposições em contrário.

No entanto, não podemos esquecer que nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

Ademais, se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vigência começará a correr da nova publicação, mas lembrem-se que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

ÉTICA PROFISSIONAL - AULA 21

CONCLUSÃO DO CURSO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS - REQUISITO PARA EXERCER A ADVOCACIA 

Para obter a inscrição como advogado, será indispensável a demonstração de ter havido a conclusão do curso de ciências jurídicas, o que se comprova mediante a exibição da certidão de colação de grau ou diploma devidamente aprovado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC).

Nos termos do art. 23 do Regulamento Geral, caso o requerente à inscrição no quadro de advogados não tenha em seu poder o diploma regularmente registrado, cuja emissão pela instituição de ensino por vezes é demorada, bastará que exiba uma certidão de graduação em direito, acompanhada de cópia autenticada do respectivo histórico escolar.

Caso o bacharelado tenha ocorrido em instituição estrangeira de ensino por um brasileiro ou estrangeiro, somente o diploma terá validade no Brasil se revalidado pelo MEC, sem prejuízo do preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 8º do EAOAB.

Bons estudos. 

ÉTICA PROFISSIONAL - AULA 20

CAPACIDADE CIVIL - REQUISITO PARA EXERCER A ADVOCACIA

A capacidade civil é atingida aos 18 (dezoito) anos de idade, salvo se a pessoa for acometida de algumas das incapacidades previstas na legislação civil. A demonstração do requisito etário em análise far-se-á por prova documental (certidão de nascimento ou casamento, por exemplo).

A incapacidade pode ser conceituada  como a restrição legal genérica ao exercício dos atos jurídicos e, no caso em análise, esta afetará o exercício profissional. 

CONCEITO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

O Direito Internacional Público é composto de princípios e regras – sendo estas positivadas ou costumeiras. Sua é reger a comunidade internacional mediante o estabelecimento de direitos e deveres aos sujeitos de Direito Internacional.

A comunidade internacional tem por característica a ausência de mecanismos altamente centralizados e compulsórios de criação e aplicação do Direito. No Direito Internacional predomina o consentimento dos Estados.

O Direito Internacional Público, como todas as áreas do Direito, passou por diversas fases ao longo de sua evolução. A mais emblemática relaciona-se ao seu âmbito de atuação, já que, inicialmente, tratava-se de direito de inspiração eurocêntrica (conhecido como “Direito Público da Europa”), tornando-se, posteriormente, direito de inspiração mundial.

Importantes acontecimentos o moldaram sua trajetória: a) Tratados de Vestfália em 1648; b) Congresso de Viena em 1815; c) Tratado de Versalhes em 1919 – e, dentro deste, o Pacto da Sociedade das Nações; e d) Sistema da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1945.

O Direito Internacional é condição de sobrevivência da humanidade. Dessa maneiro, o Direito Internacional Pós-Moderno é pautado pelo reconhecimento do ser humano como sujeito e objeto de proteção pelo ordenamento jurídico internacional.

ÉTICA PROFISSIONAL - AULA 19

A INSCRIÇÃO NA OAB - ASPECTOS GERAIS

Vamos tratar de forma geral sobre os requisitos para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Dessa forma, para inscrição como advogado é necessário:

I - capacidade civil;

II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV - aprovação em Exame de Ordem;

V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI - idoneidade moral;

VII - prestar compromisso perante o conselho.

Nas próximas aulas, analisaremos de forma mais específica cada um desses requisitos. No entanto, gostaria de deixar claro  que as aulas costumam, em sua maioria, serem breve para melhor absorção do conteúdo e melhor rendimento em provas. 

Bons estudos

ÉTICA PROFISSIONAL - AULA 18

ADVOCACIA PRO BONO 

No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

Podemos definir este tipo de advocacia como a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. 

Ela também pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

Mas cuidado !!! A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

Aplicam-se à advocacia pro bono os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Provimentos do Conselho Federal da OAB.

Lembrem-se que não se aplica esta regra à assistência jurídica pública, prevista no art. 5º, LXXIV, e no art. 134 da Constituição da República, realizada, fundamentalmente, pela atuação das Defensorias Públicas da União e dos Estados, bem como não se aplica à assistência judiciária decorrente de convênios celebrados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Os advogados e os integrantes das sociedades de advogados e dos departamentos jurídicos de empresas que desempenharem a advocacia pro bono estão impedidos de exercer a advocacia remunerada, em qualquer esfera, para a pessoa natural ou jurídica que se utilize de seus serviços pro bono. Este impedimento cessará uma vez decorridos 03 (três) anos do encerramento da prestação do serviço pro bono.

Além disso, será proibido vincular ou condicionar a prestação de serviços pro bono à contratação de serviços remunerados, em qualquer circunstância. A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela, permitida apenas a divulgação institucional e genérica da atividade.

CONCEPÇÃO CULTURALISTA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Uma Constituição pode ser conceituada de várias maneiras e uma dessas formas é a concepção culturalista. 

Segundo esse conceito, a Constituição engloba todas as regras fundamentais advindas da cultura histórica e também as emanadas pela vontade existencial da unidade política e regulamentadora da existência, estrutura e fins do Estado e do modo de exercício e limites do poder político.