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terça-feira, 8 de junho de 2021

DIREITO DO CONSUMIDOR - AULA 2

 

Aula 2 - Características do Código de Defesa do Consumidor



As principais característica do Código de Defesa do Consumidor são:


  • Lei Principiológica: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei Principiológica, pois foi construída por uma série de princípios que tem por objetivo proteger os consumidores.

  • Norma de Ordem Pública e de Interesse Social:  As partes não podem abrir mão dos direitos do consumidor e o magistrado pode reconhecer de ofício os direitos do consumidor. 

  • Microssistema Multidisciplinar: O Código de Defesa do Consumidor pertence a um microssistema de proteção ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo - e possui em seu conteúdo as mais diversas disciplinas jurídicas. 

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