Aula 2 - Características do Código de Defesa do Consumidor
As principais característica do Código de Defesa do Consumidor são:
Lei Principiológica: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei Principiológica, pois foi construída por uma série de princípios que tem por objetivo proteger os consumidores.
Norma de Ordem Pública e de Interesse Social: As partes não podem abrir mão dos direitos do consumidor e o magistrado pode reconhecer de ofício os direitos do consumidor.
Microssistema Multidisciplinar: O Código de Defesa do Consumidor pertence a um microssistema de proteção ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo - e possui em seu conteúdo as mais diversas disciplinas jurídicas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário