Capacidade e Personalidade Jurídica

 

Capacidade e Personalidade Jurídica

A "Capacidade e Personalidade Jurídica" é uma das primeiras seções da Parte Geral do Direito Civil, e trata dos atributos básicos dos sujeitos de direitos e deveres. Nesta aula, exploraremos a noção de personalidade, as condições que tornam uma pessoa apta a adquirir direitos e assumir obrigações, e as nuances entre capacidade de direito e capacidade de fato.

2.1 Conceito de Personalidade Jurídica

A personalidade jurídica é o atributo que torna alguém sujeito de direitos e obrigações no ordenamento jurídico. Em outras palavras, uma pessoa com personalidade jurídica é reconhecida pela lei como capaz de participar de relações jurídicas. A personalidade jurídica aplica-se tanto a pessoas físicas (indivíduos) quanto a pessoas jurídicas (entidades coletivas como associações, fundações e empresas).

2.1.1 Origem e Aquisição da Personalidade Jurídica

A personalidade jurídica é adquirida no momento do nascimento com vida, de acordo com o Código Civil brasileiro. No entanto, o direito assegura proteção jurídica ao nascituro (aquele que já foi concebido, mas ainda não nasceu), garantindo-lhe certos direitos, como a herança, sob a condição de nascer com vida.

2.1.2 Extinção da Personalidade Jurídica

A personalidade jurídica se extingue com a morte da pessoa natural. No caso de pessoas jurídicas, a extinção ocorre conforme suas normas internas e legislação específica, como nos casos de dissolução ou falência. Após a morte, a existência jurídica do indivíduo cessa, embora o patrimônio da pessoa possa ser transferido por meio do processo sucessório.

2.1.3 Direito ao Nome e Outros Atributos Pessoais

O nome, a imagem e a honra são atributos ligados à personalidade jurídica e são protegidos pela legislação. O direito ao nome, por exemplo, é protegido para evitar o uso indevido, e ele pode ser alterado em situações específicas (como em casos de adoção ou casamento). Esses atributos são inalienáveis e irrenunciáveis, destacando-se como direitos fundamentais e invioláveis.

2.1.4 Personalidade das Pessoas Jurídicas e Físicas

A distinção entre pessoas físicas e jurídicas é essencial no direito civil. Pessoas físicas possuem personalidade de maneira natural, enquanto a personalidade das pessoas jurídicas é atribuída pela lei e segue regras específicas para sua constituição, funcionamento e extinção.

2.1.5 Teorias e Debates sobre o Começo da Personalidade

O momento em que a personalidade jurídica começa é um tema discutido na doutrina jurídica. Algumas teorias sustentam que o início da personalidade ocorre desde a concepção, enquanto a legislação brasileira adota a teoria natalista, segundo a qual a personalidade se inicia com o nascimento com vida.

2.2 Capacidade Jurídica e de Fato

A capacidade é a medida da aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. Divide-se em dois tipos principais: capacidade jurídica e capacidade de fato.

2.2.1 Conceitos de Capacidade Jurídica e Capacidade de Fato

Capacidade Jurídica: É a capacidade de adquirir direitos e deveres, e é inerente a todas as pessoas, nascendo com a personalidade jurídica.

Capacidade de Fato: Refere-se à capacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Esta pode ser limitada por determinadas condições previstas em lei, como idade, estado mental ou outras circunstâncias.

2.2.2 Incapacidade Absoluta e Relativa

A incapacidade pode ser absoluta ou relativa, de acordo com o grau de restrição à capacidade de fato:

Incapacidade Absoluta: Aplicada a pessoas que não podem exercer qualquer ato da vida civil por conta própria, como menores de 16 anos.

Incapacidade Relativa: Atinge menores de 18 anos (mas maiores de 16) e outros sujeitos que, por restrições específicas, necessitam de assistência para a realização de certos atos jurídicos.

2.2.3 Representação e Assistência dos Incapazes

Para os incapazes absolutos, a lei exige representação, ou seja, que um representante legal (como os pais ou um tutor) atue em nome do incapaz. Nos casos de incapacidade relativa, o incapaz precisa de assistência, o que significa que ele pode praticar atos, mas com a assistência de seu assistente.

2.2.4 Capacidade dos Menores e Emancipação

Menores de 18 anos são considerados incapazes, mas a lei prevê a emancipação, uma forma de antecipar a capacidade plena para aqueles que, mesmo sendo menores, atendam a determinados critérios, como casamento, colação de grau em curso superior, ou estabelecimento de economia própria. A emancipação confere ao menor a plena capacidade de fato, permitindo-lhe a prática de atos civis sem a necessidade de assistência ou representação.

2.2.5 Modificações Recentes na Legislação sobre Capacidade

A legislação brasileira tem evoluído para ajustar as regras de capacidade, como ocorreu com a reforma do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe novas diretrizes para a incapacidade e a interdição de pessoas com deficiência. Essas mudanças refletem uma visão mais inclusiva e protetiva, priorizando a autonomia do indivíduo.

Conclusão 

O estudo da capacidade e da personalidade jurídica é fundamental no Direito Civil, pois define quem são os sujeitos de direitos e suas limitações. Compreender esses conceitos é essencial para entender a aplicação das normas civis e para garantir a proteção e o reconhecimento dos direitos fundamentais das pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas.

Leitura

Segue a lista de artigos relevantes do Código Civil brasileiro que abordam a Capacidade e Personalidade Jurídica na Parte Geral:

Artigos Relevantes sobre Personalidade e Capacidade

Personalidade Jurídica

Art. 1º - Trata do início da personalidade civil das pessoas, que se dá com o nascimento com vida.

Art. 2º - Estabelece a proteção dos direitos do nascituro, desde a concepção.

Art. 3º - Dispõe sobre as situações de incapacidade absoluta.

Art. 4º - Dispõe sobre as situações de incapacidade relativa.

Art. 5º - Disciplina a capacidade civil plena e os casos de emancipação.

Atributos Pessoais

Art. 16 - Direito ao nome.

Art. 17 - Proteção contra o uso indevido do nome.

Art. 18 - Proibição de atos que exponham a pessoa ao ridículo pelo uso do nome.

Personalidade das Pessoas Jurídicas

Art. 40 a 69 - Definem a personalidade, classificação, constituição, e capacidade das pessoas jurídicas, incluindo associações, sociedades, fundações e entes públicos.

Capacidade e Representação dos Incapazes

Art. 70 a 78 - Disposições gerais sobre a capacidade e a representação dos incapazes, detalhando a atuação de tutores e curadores.

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Esses artigos formam a base jurídica para o estudo de capacidade e personalidade no Código Civil, abrangendo desde o início da personalidade, até as nuances de capacidade e representação legal.