DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - AULA 1

Aula 1 - Conceitos Iniciais

Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

• O primeiro artigo da Convenção é de grande importância para o estudo, pois trás os conceitos iniciais.

Artigo 1

     Para os efeitos da presente Convenção:

     a) "Chefe de Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade;

     b) "Membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão;

     c) "Membros do Pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão;

     d) "Membros do Pessoal Diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata;

     e) "Agente Diplomático" é o Chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão;

     f) "Membros do Pessoal Administrativo e Técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão;

     g) "Membros do Pessoal de Serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão;

     h) "Criado particular" é a pessoa do serviço doméstico de um membro da Missão que não seja empregado do Estado acreditante,

     i) "Locais da Missão" são os edifícios, ou parte dos edifícios, e terrenos anexos, seja quem for o seu proprietário, utilizados para as finalidades da Missão, inclusive a residência do Chefe da Missão.