Aula 1 - Princípios da Execução Penal
Legalidade: Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Isonomia: Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
Individualização da Pena: Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.
Jurisdicionalidade: Os incidentes da execução penal serão decididos pelo Poder Judiciário.
Devido Processo Legal: O Processo da execução penal deverá observar o devido processo legal, ou seja, ampla defesa, contraditório, publicidade, etc.
Humanidade: Pode ser traduzido como o respeito à dignidade da pessoa humana, bem como o respeito à integridade física e moral do condenado e do internado.
Ressocialização: Busca-se a ressocialização do preso e do internado durante a execução.
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