DIREITO PENAL - AULA 1

 

Aula 1 - Anterioridade da Lei Penal e Lei Penal no Tempo

Código Penal

Anterioridade da Lei

     Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

Lei penal no tempo

        Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• Se no tempo da conduta o fato era atípico e a lei posterior considerar o fato típico, a lei penal não irá retroagir.

• Se no tempo da conduta o fato era típico e a lei posterior aumentar a pena, a lei penal também não irá retroagir.

• Se no tempo da conduta o fato era típico e a lei posterior suprimir a figura criminosa (abolitio criminis), a lei penal irá retroagir. 

• Se no tempo da conduta o fato era típico e a lei posterior diminuir a pena, a lei penal irá retroagir.

• Se no tempo da conduta o fato era típico e a lei posterior migra o conteúdo criminoso para outro tipo penal, a lei penal irá retroagir.

• Continuidade normativa-típica: O crime é revogado formalmente, mas não materialmente, pois o fato continua sendo punido, mas a conduta criminosa é deslocada para outro tipo penal. 

• Abolitio Criminis: O crime é formalmente e materialmente revogado. O fato não é mais punível e ocorrerá extinção da punibilidade. 

• Súmula 611 do STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.