DIREITO DO TRABALHO

Aula 1 - Princípios Constitucionais do Direito do Trabalho

Fonte Normativa mais Favorável: Deve-se buscar sempre a norma que irá melhorar a condição social do trabalhador.
Proteção da Relação de Emprego: Busca proteger o trabalhador contra a dispensa arbitrária.
Proteção do Salário: Tem por objetivo garantir reajustes no salário de maneira periódica para garantir o poder aquisitivo do trabalhador e de sua família. Além disso, busca-se a irredutibilidade salarial e a igualdade material do salário do trabalhador.
Proteção ao Mercado de Trabalho da Mulher: Tem por finalidade a criação e a efetivação de ações afirmativas em benefício das mulheres trabalhadoras.
Proibição do Trabalho Infantil e da Exploração do Trabalho do Adolescente: Aqui temos a proibição de qualquer trabalho aos menores de 16 anos e temos a permissão do trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 até 18 anos, desde que o trabalho não seja noturno, insalubre ou perigoso.
Proteção ao Meio Ambiente do Trabalho: O meio ambiente do trabalho deve-se apresentar o mais saudável e seguro possível, obedecendo às normas de segurança do trabalho.
Proibição de Discriminação: Deve-se proibir a discriminação através na relação de trabalho por motivo de sexo, idade, cor, estado civil, pessoas portadores de deficiência, trabalho manual, técnico ou intelectual.