Princípio da Capacidade Contributiva
Segundo entendimento do STF, na ADI 948/GO, a aplicação deste princípio não deve se limitar somente aos impostos, podendo ser estendido às demais espécies tributárias, sempre que as particularidades dessas cobranças permitirem. O princípio encontra aplicação plena aos tributos com fato gerador não vinculado, quais sejam, os impostos e, normalmente, também os empréstimos compulsórios e as contribuições.
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