Aula 1 - Normas Constitucionais de Grande Relevância no Direito do Consumidor
Direito Fundamental: O Direito do Consumidor é um direito fundamental conforme dispõe o artigo 5º, XXXII da Constituição Federal.
Princípio da Ordem Econômica: O Direito do Consumidor é um princípio da Ordem Econômica, conforme dispõe o artigo 170, V da Constituição Federal.
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