2ª FASE - ÁREA CONSTITUCIONAL - AULA 1

 

Ação Direta de Inconstitucionalidade 

Os Legitimados 

São LEGITIMADOS PARA INGRESSAR COM ADIN , segundo a  Constituição Federal: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. 

Normalmente esse tipo de peça processual é utilizada pelos advogados principalmente quando atuam em defesa de associações de classe. Por isso que se justifica o seu estudo para a prova da OAB. 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO (Informar o tribunal)

(Nome), (Nacionalidade), (Profissão) inscrito no CPF sob o nº …, Portador da Carteira de Identidade nº ..., com endereço ... , endereço eletrônico ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

C/C MEDIDA LIMINAR

em face da ( Lei ou ato normativo) …, com fundamento no Art. 102, inc. I, "a", da Constituição Federal e na Lei nº 9.868/99, nos termos e motivos que a seguir passa a expor.

DA LEGITIMIDADE ATIVA

Conforme previsão expressa do Art. 103 da Constituição Federal, replicada pelo Art. 2º da Lei nº 9.868/99, o postulante é legitimado para propor a ADI.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Trata-se de lei promulgada (colocar o órgão do Poder Legislativo promulgou a lei), sendo, portanto, perfeitamente evidenciada a legitimidade passiva.

DOS FATOS

Trata-se da Lei ... , a qual prevê ... .

Diz o texto, ora impugnado:

…

Portanto, por ser manifestamente contrária à Constituição  que se requer o provimento da presente ADI.

DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA

A … , fundada em …. , é a entidade de classe de âmbito nacional que representa os membros do …. de todo o país, conforme estabelece seu estatuto social.

O objeto da presente ação apresenta perfeita pertinência temática com as finalidades do objeto social da requerente, uma vez que .... .

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI

Trata-se da Lei ... , publicada em ... , cujo o objeto é ... .

Ocorre que o inteiro teor da lei afronta gravemente direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, vejamos:

(Explicar o motivo)

Ocorre que a Constituição federal prevê expressamente que:

(colocar o texto constitucional)

A jurisprudência sobre o tema já possui entendimento de que ... . Nesse sentido:

(colocar o texto)

Portanto, diante da manifesta inconstitucionalidade, o provimento da presente ADI é medida que se impõe.

DO PEDIDO CAUTELAR

Nos termos do Art. 10 a Lei 9.868/99, "Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias."

No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:

A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA resta caracterizada diante da demonstração inequívoca da inconstitucionalidade da referida norma os impactos ... .

Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:

"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)

Além disso, a URGÊNCIA fica caracterizada pela ... , ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:

"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).

Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu .

Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a SUSPENSÃO IMEDIATA dos efeitos da referida norma, nos termos do Art. 300 do CPC.

DOS PEDIDOS

Isto posto, demonstrada a legitimidade, pertinência temática e relevância da matéria constitucional, requer:

1. A concessão da medida cautelar para suspender os efeitos da ... ;

2. A intimação do ... para prestarem informações sobre o mérito da presente Ação, no prazo legal;

3. Seja ouvido o Procurador-Geral da República e Advogado Geral da União, nos termos do Art. 103, §1º da CF;

4. A procedência do pedido, para que a referida norma seja declarada inconstitucional.

Termos em que, 

Pede deferimento.

data

Advogado ...