MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENAL
Uma outra hipótese de ser dispensável a atuação de advogado é a postulação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
Não podemos esquecer que não exige intermediação de advogado a postulação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), pois em seu art. 19, autoriza a própria ofendida (mulher, vítima de violência doméstica) a requerer a concessão, pelo juiz, das medidas de urgência previstas elencadas na lei.
Bons estudos.
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