DIREITO EMPRESARIAL - AULA 5

 

Aula 5 - Sociedade Empresária - Parte 2

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Leitura: Artigos 986 ao 1141.

Jurisprudência:

O art. 1.029 do Código Civil prevê que, se a sociedade empresária for por prazo indeterminado, o sócio terá o direito de se retirar, de forma imotivada, sem que seja necessária, para tanto, a propositura de ação de dissolução parcial. Este dispositivo está inserido no capítulo relativo às sociedades simples. Apesar disso, o STJ entende que ele é perfeitamente aplicável às sociedades limitadas. Vale ressaltar que a sociedade limitada possui regras próprias previstas nos arts. 1.052 a 1.087 do CC. Além disso, aplicam-se às sociedades limitadas, supletivamente, as regras da sociedade simples (arts. 997 a 1.038) ou da sociedade anônima (Lei nº 6.404/76), se o contrato social assim estipular (art. 1.053, parágrafo único, CC). Ainda que o contrato social tenha optado pela regência supletiva da Lei nº 6.404/76 (sociedades anônimas), há direito potestativo de retirada imotivada do sócio na sociedade limitada. Assim, o fato de a sociedade limitada ser regida supletivamente pela Lei das Sociedades Anônimas não afasta a possibilidade de retirada imotivada do sócio. STJ. 3ª Turma. REsp 1839078/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09/03/2021 (Info 688).

Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É direito do sócio retirar-se imotivadamente de sociedade limitada regida de forma supletiva pelas normas da sociedade anônima. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em:

<https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/13ece95531e87921222a0f9d93230691>. Acesso em: 05/09/2021